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materia nº 199/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2008
Date 2008-05-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
native_id1224

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2008-07-01 Promulgado — O projeto deu origem a Lei 2406/2008.
2008-06-26 Encaminhado — através do Of.nº246/2008 os autografos para sanção do Prefeito MUnicipal.
2008-06-25 Incluído na Ordem do Dia — apreciado em regime de urgência na sessão ordinária.
2008-06-18 Parecer Favorável — as comissões de legislação, justiça e redação final e de finanças e orçamento exararam pareceres favoráveis, estando em condições de apreciação.
2008-06-09 Encaminhado — parecer juridico exara constitucionalidade ao mérito do projeto
2008-05-15 Encaminhado — despacha para as comissões de legislação, justiça e redação final, finanças e orçamento
2008-05-12 Apresentado em Plenário — apresentado e distribuido aos Vereadores na sessão ordinária do dia 12/05/2008.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

Estado de Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO PE LEI
Autoriza q Poder Execntivo a contribvir mensalmente
com as enlidades oficiais de representação dos
Municípios do Estado do Rio de Jaweiro.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono é promulgo a seguinte
LEI:
Art 1º- Fica O Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Associação
Estadual de Municípios do Rio de Janeiro — AEMERI e com a Confederação Nacional dos Municipios —
- CNM.
AL 7º - À contribuição visa assegurar à representação institucional do Municipio de
Vassouras nas esferas administrativas do Estado do Rio de Janeiro e da União, junto ao Governo Federaf
e os diversos Ministérios. Congresso Nacional & demais órgãos normativos, de execução e de controle €
para:
[- Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses
dos Municípios; - ,
H — Participar de ações govemamentais que visem o desenvolvimento dos Municipios, a atualização e
capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a medermização e insirumentalização da gestão
pública Municipal;
Mi — Representar os Municipios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais.
IV — Desenvolver ações comuns com vistas 40 aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Art. 3º - Para custear 0 Cumprimento das ações reteridas no artigo anterior, o Municipio
comribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem estabelecidos nas
Assembléias Gerais das mestmas. :
Art, 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta
finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art, S* - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário. ,
Vassouras'RJ.,
Eurico Pimheiro Bernardes Júnior
Prefeito Municipar

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