materia nº 339/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 18 de dezembro de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº411/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 093/2024.
Ref.: DISPÕE SOBRE O INCISO V DO ARTIGO 15 DA PORTARIA Nº 1.467 DE 02 DE JUNHO DE 2022,
DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE
O INCISO V DO ARTIGO 15 DA PORTARIA Nº 1.467 DE 02 DE JUNHO DE 2022, DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS, devidamente acompanhado com a Mensagem
nº 093/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO e q
Severino nantas Dias Filho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
19 DEZ 2024
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE PROTOCOLO |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Nº 3 BIA. [ 2s
! 2024 |
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 93/2024 Vassouras, 18 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O INCISO V DO
ARTIGO 15 DA PORTARIA Nº 1.467 DE 02 DE JUNHO DE 2022, DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E
DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regularização e Conformidade Legal: A adequação dos parcelamentos e reparcelamentos às normas
estabelecidas pela Portaria nº 1.467/2022 é imprescindível para garantir a conformidade legal e fiscal do município.
A tramitação urgente é necessária para evitar sanções e assegurar que as obrigações financeiras sejam cumpridas
de acordo com as diretrizes legais.
Atualização dos Valores e Condições Financeiras: Os valores originais das dívidas serão atualizados pelo
índice INPC, acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês, conforme estipulado no projeto de lei. A atualização é
crucial para refletir a realidade econômica atual e evitar a acumulação de débitos com condições desatualizadas. A
urgência na aprovação do projeto visa garantir que essas atualizações sejam implementadas imediatamente.
Sustentabilidade Financeira e Orçamentária: A adequação das prestações vincendas e vencidas, com a
aplicação de juros e multas previstos, é fundamental para manter a sustentabilidade financeira do município. A
tramitação em regime de urgência permitirá que o município organize suas finanças de maneira eficiente, evitando
desequilíbrios orçamentários que possam comprometer a prestação de serviços públicos.
Responsabilidade Fiscal: A medida proposta está em conformidade com os princípios da responsabilidade
fiscal, assegurando que o município adote práticas financeiras responsáveis e equilibradas. A aprovação urgente do
projeto de lei é necessária para garantir que os ajustes financeiros sejam realizados de forma ordenada e dentro dos
prazos legais.
Amparo Regimental: Conforme o artigo 81, $ 7º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o regime de
urgência se aplica a proposições cuja relevância e necessidade de celeridade sejam comprovadas. O presente
projeto atende a essas condições ao tratar de uma questão que impacta diretamente a saúde financeira e a gestão
pública do município de Vassouras.
Conclusão: Diante dos argumentos apresentados, solicitamos o empenho de Vossa Excelência e dos Nobres
Vereadores para priorizar a tramitação deste projeto de lei, incluindo-o na Ordem do Dia com urgência.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Reafirmamos nosso compromisso com a boa gestão pública e permanecemos à disposição para prestar quaisquer
esclarecimentos ou informações adicionais que se fizerem necessários.
ASSMUO Dirauente E
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Peapimençro gor muimador sig:
O stnero
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ/ CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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LEI N.º XXXXX, DE XX DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O INCISO V DO ARTIGO 15 DA PORTARIA
Nº 1.467 DE 02 DE JUNHO DE 2022, DO MINISTERIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as alterações nos parcelamentos e/ou
reparcelamentos vigentes, conforme inciso V do Artigo 15 da Portaria nº 1.467 de 02 de junho de
2022, do Ministério da Previdência Social, conforme índices, juros e multas nos artigos abaixo:
Art. 2º Os valores originais serão atualizados pelo índice INPC, acrescido de juros simples de
0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do
termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros
simples de 0,5% (meio por cento) ao mês acumulados desde a data de consolidação do montante
devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros
simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento), acumulados desde a
data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 18 de dezembro de 2023.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito