materia nº 340/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
CÂMARA MUNICIPAL DE Projeto deLeiNe /2024
VASSOL RAS/RJ
EMENTA: Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários Municipais, do Procurador
Geral do Município, do Controlador-Geral do
Município e do Diretor-Presidente do FUPREVAS
para a Legislatura que se inicia em 01 de janeiro de
2025 e dá outras providências.
19 DEZ 20%
PROTOCOLO
no DÃO | GOMA
Art. 1º - Fixa em R$21.323,56 (Vinte e Um Mil, Trezentos e Vinte e Três Reais e Cinquenta e Seis
Centavos) o Subsídio do Prefeito para o mandato que se inicia em 01 de janeiro de 2025 com
término em 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º - Fixa em R$14.215,71 (Quatorze Mil, Duzentos e Quinze Reais e Setenta e Um Centavos)
o Subsídio do Vice-Prefeito para o mandato que se inicia em 01 de janeiro de 2025 com término
em 31 de dezembro de 2028.
Art. 3º - Fixa em R$12.453,75 (Doze Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Três Reais e Setenta e
Cinco Centavos) o Subsídio dos Secretários Municipais, do Procurador-Geral do Município, do
Controlador-Geral do Município e do Diretor-Presidente do FUPREVAS para o mandato que se
inicia em 01 de janeiro de 2025 com término em 31 de dezembro de 2028.
Art. 4º - O valor dos subsídios de que trata esta Lei, poderá ter revisão geral e anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
Art. 5º - As despesas decorrentes com aplicação da presente Lei correrão a conta dos recursos
orçamentários próprios do Município de Vassouras.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas a Lei nº 2.861, de 19 agosto de 2016 e
Lei nº 3.524, de 19 de dezembro de 2022.
Justificativa:
A fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, do Procurador
Geral do Município, do Controlador-Geral do Município e do Diretor-Presidente do FUPREVAS
tem esteio no art. 29, inciso V, os artigos 37, X E XI; 39, 84º; 150, Il; 153, 828, da Constituição da
República, e artigos 71 e 72, ambos da LOM, devendo ser votado na legislatura anterior a
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.r;.leg.br
1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CAMARA DE
VASSOURAS
vigência dos novos subsídios. Ressalte-se que a base para fixação dos valores dos subsídios
indicados no presente projeto de lei é o acumulo da inflação, sendo certo estar anexo o
relatório de impacto orçamentário-financeiro e declaração de impacto orçamentário-financeiro
assinado pelo Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2024
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José Mária Vaz Capute o de Macedo Jeova
Presidente ice Presidénte :
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eus Merenciano da Silva
2º Secretário Vereador Vereador
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2
“RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO |
OT “REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO |
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
159) e Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere à criação de despesa
de caráter continuado. Os valores propostos compreendem O pagamento a partir de
dezembro ce 202€.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente ao subsídio, 13º Salário, Férias e
Encargos Sociais. Os valores relativos às folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
de dezembro de 2024.
A Receita Corrente Liquida do Poder executivo no primeiro semestre de 2024, conforme
registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com o valor de R$145.576.571,71 (Cento
e quarenta e cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos e setenta e um reais
e setenta e um centavos). Considerando E Receita Corrente Líquida para apuração do índice
de pessoal a do relatório da LRF do encerramento do primeiro semestre do Exercício de
2024. estimamos o valor para o exercício de 2024 em R$302.556.025,55 (trezentos e dois
milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, vinte e cinco reais cinquenta e cinco centavos)
através de cálculo de tendência e tomamos a mesma por base para cálculo dos exercícios
seguintes.
O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela
Lei Complementar 101, e esté estipulado em 54% da Receita Corrente Líquida.
No primeiro semestre de 2024 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 46,18%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da
Despesa com Pessoal.
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para O exercício de 2024 no valor
de R$302.556.025,55 (trezentos € dois milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, vinte e
cinco reais e cinquenta e cinco centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal
pelo Executivo R$163.380.253,80 (cento e sessenta e três milhões, trezentos e oitenta mil,
duzentos e cinquenta € três reais e oitenta centavos). Com a revisão geral do subsídio do
prefeito Vice-Prefeito, do Controlador-Geral, do Procurador-Geral, dos Secretários e do
Diretor Presidente do FUPREVAS baseado na inflação, haverá aumento no gasto de pessoal,
sendo estimado para O exercício de 2024 uma despesa com pessoal no valor de
R$130.313.874,89 (cento e trinta milhões, trezentos e treze mil, oitocentos e setenta e
quatro reais € oitenta e nove certavos), atingindo um percentual de 43,07% ficando abaixo
do limite legal.
Considerando a receita Corrente Liquida da Lei de Diretrizes Orçamentárias
3630/2023 para O exercício de 2025 no valor de R$293.796.859,91 (duzentos e noventa €
três milhões, setecentos £& noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa
e um centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de pessoal pelo Executivo
R$158.550.304,35 (cento e cinquenta e oito milhões, seiscentos e cinquenta mil, trezentos e
quatro reais e trinta € € nco centavos). Com a revisão geral do subsídio do Prefeito, Vice-
Prefeito, do Controlador-Geral, do Procurador-Geral, dos Secretários e do Diretor Presidente
do FUPREVAS, baseado na inflação, haverá aumento no gasto de pessoal sendo estimado
para 2025 uma despesa com sessoe! no valor de R$136.715.892,85 (cento e trinta e seis
milhões, setecentos e quinze e mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco
centavos), portanto, o gasto com pessoa! atinge um percentual de 46,53%, mantendo-se
abaixo do limite legal.
Para o ano de 2026 a estimativa da Receita Corrente Líquida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 3630/2023 é de R$291.019.154,65 (duzentos e noventa e um milhões,
Jezenove mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), sendo assim O
gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$157.150.343,51 (cento e cinquenta e
sete milhões, cento e cinquenta mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e um
centavos). O gasto de pessoa estimado para o ano de 2026, com à revisão geral do subsídio
do Prefeito, Vice-Prefeito, do Controlador-Geral, do Procurador-Geral, dos Secretários e do
Diretor Presidente do FUPREVAS, baseado na inflação, é de R$141.693.664,99 (cento e
quarenta e um milhões, seiscentos e noventa e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais
e noventa e nove centavos). Portanto, O gasto com pessoal ficará em 48,67% ficando abaixo
do limite legal.
)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO =
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO CONFORME LRF
A
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
o —————+
Revisão inflacionária
'Valor da alteração mensal 77.980,52
Bsaáro ZM L 6.498,38
férias 1/3 o Lo 2.166,13
== , 86.645,03
PATRONAL º 17.329,01
a a + |
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4
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2024
| nm — J —
Despesa com pessoal 1º semestre 2024 64.252.020,08
Despesa c/ pessoal Estimada para 20245/ revisão
int lacionária | 130.209.900,85
|Despesa c/ pessoal Estimada para 2024 c/ revisão
inflacionária o 1 130.313.874,89
[Receita Corrente Líquida 1º semestre 2024 145.576.57171 |
Receita Corrente Líquida Estimada para 2024 302.556.025,55
L . —
3/5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
emuneração Remuneração Anual Remuneração Anual Remuneração Anual |
para 2024 com |
Descrição Mensal Clencargos encargos 2024 com Encargos 2025 com encargos 2026 com encargos |
Estimaiva | | | |
mensa pera | acréscimo |
202€ mensal | anvai 2024 com | | |
| estimada | <c'acréscimo atual | caumento | atual c/aumento atual | claumento
[Servidores O = . To |
Atvo 10.016.146,22] 30.313.874,80 | 190.209. 300,85] 131457.586,28] 134.767.247,38] 136.715.892,85] 138.810.264,80] 141.637.664,99]
E . o | | |
TOTAL GERAL) 10.016. 146 2: 0.315.874,39 | 130.209.900,85] 131.457 EOEMEAGEDE: 136.715.892,85| 138.810.264,80] 141.637.664,99]
* Previsão ce Remuneração mensal 2024 com encargos R$103.974,04
Foi utilizado um percentual diferenciado para célcuio no reajuste dos valores de gastocom pessoa baseado na estimativa de inflação, usando o relatório
de Gestão Fiscal do primeiro semestre do exercício de 2024 como base inicial , partindo para ajuste cos valores dos exercícios 2024 , 2025, 2026 inclusive contribuição
patronal
Exercício:
2024
2025
130.313.974,89
136.715.992,85
2026 141.637.654,99
As atualizações da Receita Corrente L quida foram calculadas com base na estimativa constante da lei 3332/2021 de 16/09/2021 e na projeção de inflação para 2026
Receita Corrente Liquide - Encerramento 202c/estimado)
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2025 LDO 3830/2023
Rocata Corrente Liquida - Encerramento 2026 LDO 3530/2023
ano
2024
2025
2026
% indice pessoa!
3,07
46.53
4867
302.556.025,55
293.796.859,91
291.019.154,65
Gg
4/15
NOTA EXPLICATIVA
1 - O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita do exercício |
de 2024 não foi encerrada
“1 . 3 Es + . |
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no,
Relatório Oficial de Junho de 2024 (RGF 1º Semestre de 2024) onde está demonstrado que o índice de gasto com
pessoal sobre a Receita Corrente Liquida ficou em 46.18% comprovando haver compatibilidade e legalidade no
presente impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas, que a inflação no exercício de,
2024 chegue a 4,63%, porém foi utilizada a média para calcular os valores referente a despesa para o exercício de
2024,
4 - À meta de inflação para o ano de 2025 é de 4.00% . 3.60% para 2026 e esses foram os índices utilizados
para correção dos anos utilizando como fonte o relatório do Banco Central do Brasil.
—- Os valores ca Receita Corrente Líquida foram retirados da Lei de Diretrizes Orçamentárias
“4 calculamos a RCL por tendência.
FONTE: Comunicado do COPOM - Banco Central do Brasil - de 6 de novembro de 2024
Lei Municipal 3630/2023 - LDO.
Pelos célculos efetuados, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do
limite legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
E o parecer, s.m.j.
Vassouras, 07 de novembro de 2024.
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Gilda da CruzMangueira Muniz
Controladora Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
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BANCO CENTRAL DO BRASIL
Comunicados do Copom
Copom eleva a taxa Selic para 11,25% a.a. - 266º reunião - novembro 2024
Data de publicação: 06/11/2024
O ambiente exterac permanece ceszFiador, em Função arincipalmente, da conjuntura econômica incerta nos Estados Unidos, o
Q-€ suscita maiores dúvidas sobre os ritmos da desaceleração, da desinflação e, consequentemente, sobre a postura do Fed. Os
bancos centrais zas principzis econom as nermane,
metas em um amb.ente ma
m determinados em promover a convergência das taxas de inflação para suas
ado por >"essões nos mercaços ce trabalho. O Comitê avalia que o cenário externo, também marcado
Dor menor sinc-or a nos ciclos de po à entre às países, segue ex ginco cautela por parte de países emergentes.
Em relação ao cenário doméstico o conjunto dos incicacores de atividade econômica e do mercado de trabalho segue
apresentando dinamismo. A inflação cheia e es medidas subjacentes se situaram acima da meta para a inflação nas divulgações
mais racentes.
Às expectativas de inf ação para
respecivemente £ projeção de inf:
em 3,6% no ce
Desquisa Focus encontram-se em torno de 4,6% e 4,0%,
te de 2026, atual horizonte relevante de política
and
o
trimi
monetária, situa-se
O Comitê avalia cue há uma Ssimetria 3 tista em seu Dalanço de riscos para os cenários prospectivos para a inflação. Entre os riscos
de alta para o cenário inflacionário e ss expectativas de infiação, destacam-se (i) uma desancoragem das expectativas de inflação
po” período mais pro ongado; (ii) uma maior resiliência na inflação de serviços do que a projetada em Função de um hiato do
duto mais apertado; e (iii) uma «unção de políticas econômicas externa € interna que tenham impacto inflacionário, por
exemp'e, Dor meio de uma taxa de câmbio Dersistencemente mais depreciada. Entre os riscos ce baixa, ressaltam-se (i) uma
desaceleração da etiv dade econômic: alobal ma's acent.aca do que a projetada: e (ii) os impactos do aperto monetário sobre a
desinflação globa! se rmostra-em mais Fortes do que o esperado.
oc
ativos fina
mizê tem accm oanhado cem aten
ção dos a em afetado, de forma relevante, os preços de ativos
» gentes, especialmente o No Ce risco e a taxa de câmbio. O Comitê reafirma que uma política fiscal crível
comprometida com a sustentabilidade da dívio 3, Com 5 apresentação e execução de medidas estruturais para o orçamento fiscal,
contribuirá para a ancoragem das expectativas de in ção e para a redução dos prêmios de risco dos ativos financeiros,
consequentemente impactanco a po
envolvimentos recentes da política fiscal impactam a política monetária e os
“es econômicos sobre o cenário fiscal
ceiros. A Der:
vas d
easexp
o
tica monetária
ne atividade, pressões no mercado
inflação € expeccativas c<sa
evolução Cc processo ce desinfação, os cenários avaledos, o balanço de riscos e o amplo conjunto ce informações disponíveis, o
Topem di U, por uranimidace, elevar a taxa básica Se juros em 0,50 ponto percentual, para 11,25% a.a., e entende que essa
é compatível com a estratégia < a da inflação para o redor ds meta ao longo do horizonte relevante. Sem
Je assegurar a estabilidade de oreços, essa decisão também implica suavização das
a e fomen
D cenáro segue marcede por rasilên
d= tracalho, hiato do produto positivo, elevação das
9 Cue cemands ume política monetária mais contracionista. Considerando a
xrojeções
preuízo de seu cbjetivo Fundament
flutuações do nivel de atividade acon So pieno emprego.
O rizmo de ajustes futuros na taxa ds juros ea me anitude tctal do cicio de aperto monetário serão ditados pelo firme compromisso
ce convergência da infiação à meta e d derão de evolução da dinâmica da nflação, em especial dos componentes mais
sensíveis & atividades econômice e à politica monetária, das ctativas de inflação, do hiato do produto
orojeções de inflação, das exp:
e do balanço de riscos
votaram por essa decisão os seguintes membros do Com e: Roberto de Oliveira Campos Neto (presidente), Ailton de Aquino
Santos, Carolina de Assis Berros, Diogo Ary Guilten, Gabriel Muricca Ga ípolo, Otávio Ribeiro Damaso, Paulo Picchetti, Renato Dias
de Brito Gomes e Rodr igo Alves Teixeira
Tobela 1
o
Projeções de inflação no cenário de referência bad
Variação do IPCA acumulada em quetro trimestres (%)
Íncic
e preços 2424 2925 2º tri 2026
IPCA 4,6 39 3,6
IPCA livr 3,4
PCA administrados 45 42 43
No cenário ce raferércs axa ca
parte ce R$5,7=/USS, evo!
do segundo a paricade do poder de
s próxumes
Ses mesas e possa à aumentar 2% ao ano posteriormente. Além disso, adota-se 3
ama
rocedimento usual
BRASIL Emitido em: 06/11/2024 12:14
O o. ONETÁRIA
valor inicial Deita iric Data final
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lor corrigido
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Valor Corrigido
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28,16 8.560,46
21,40 8.581,86
1 8.593,87
8.620,51
8.600,69
8.621,33
8.637,71
8.651,53
8.687,87
8.712,19
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8.775,90
8.803,98
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Brasil Indicadores
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BRASIL Emilido em: 06/11/2024 12:14
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Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16 da lei complementar 101/2000, na
qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista de estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está
adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Vassouras, 05 de dezembro de 2024.
Me
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito