materia nº 1/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
ÂMARA MUNICIPAL DE.
VASSOL RASIRI RE JETO DELEIN'
|
10 FEV 205 | EMENTA: INSTITUI MAIS UM DIA DE
| DISPENSA DE PONTO PARA OS SEVIDORES
| PROTOCOLO | PÚBLICOS MUNICIPAIS DOADORES DE
| «jo Ol | 2025 | SANGUE, ALEM DO JA DEFINIDO NO ART. 2º,
mu o DA LEI FEDERAL 1.075, DE 27 DE MARÇO DE
1950.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O servidor público municipal doador de sangue, de maneira comprovada
por documento oficial da instituição receptora da doação, será dispensado do ponto
por mais um dia, além do previsto na Lei Federal nº 1.075, de 27 de março de 1950.
Artigo 2º - O previsto no artigo 1º desta lei será validado após prévia comunicação
por escrito à respectiva chefia imediata que dará anuência mediante superveniente
comprovação, como forma de não comprometer a eficiência da prestação dos
serviços públicos.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A instituição de mais um dia de dispensa de ponto para os servidores públicos
municipais, além daquele previsto na Lei Federal 1.075, de 27 de março de 1950, visa
estimular e promover a doação de sangue no Município de Vassouras, especialmente
porque não raramente o banco de sangue do Hospital Universitário está com baixo
estoque necessitando de sangue que em última análise resulta em salvar vidas.
Solicito, portanto, a cooperação dos nobres pares para aprovação deste
importante projeto de lei.
Sala das Sessões,-D9 de janeiro de 2025.
Leonardo Mir a Guimarães
Vereador
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br