materia nº 53/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
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CÂMARA DE
VASSOURAS
PROJETO DE LEI Nº 53/2025
14 FEV 205
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
.u DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
E , FAMILIAR NA CIDADE DE VASSOURAS, E DA
S3 "20257
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura
Familiar na cidade de Vassouras.
Artigo 2º - O Programa tem como objetivo principal atender às demandas dos
produtores e agricultores familiares, promovendo ações que fomentem o
desenvolvimento da agropecuária municipal, reduzam os custos de produção,
minimizem os riscos da atividade e promovam o progresso e o desenvolvimento da
zona rural de Vassouras.
Artigo 3º - Para a obtenção do objetivo estabelecido no artigo anterior, o Poder
Executivo Municipal deverá:
| — Promover a diversificação de culturas com a produção e doação de mudas de
hortaliças diversificadas na Estufa Municipal;
Il — Oferecer o preparo do solo para plantio;
Ill — Oferecer o frete agrícola para aquisição de insumos com valores competitivos;
IV- Incentivar e oferecer meios para que os agricultores realizem análise de solo;
V- Apoiar e incentivar à organização social dos produtores;
VI - Apoiar à comercialização dos produtos diversificados diretamente ao consumidor
através da feira do Produtor e outros mercados locais bem como outras alternativas
viáveis;
Rua Barão de Capivari, nº 20, Centro, Vassouras — RJ - Cep: 27700-000
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VASSOURAS
VI - Incentivar o processamento mínimo e outras formas de agregar valor à produção
primária;
Vil — Promover a formação através de cursos de capacitação de interesse para
profissionalização dos produtores municipais;
XI — Investir na manutenção contínua das estradas de produção para melhor
escoamento da produção agrícola;
X — Promover lazer e a cultura no campo para incentivar o desenvolvimento, evolução
e a prosperidade das famílias que vivem na zona rural.
Artigo 4º - O Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar deverá
ser implementado e coordenado pela Secretaria do Ambiente, Agricultura e
Desenvolvimento Rural de Vassouras.
Artigo 5º - Esta Lei revoga todas as disposições em contrário e entra em vigor na
data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
JUSTIFICATIVA
A agricultura Familiar é uma importante ferramenta de desenvolvimento
econômico, promoção de cidadania, garantia de direitos, progresso na zona rural e
fixação dos jovens no campo.
As propriedades que utilizam prioritariamente mão de obra familiar somam
mais de 3,9 milhões em todo país, sendo a principal atividade responsável pelo
abastecimento do mercado interno com produtos saudáveis e sustentáveis (Anuário
Estatístico da Agricultura Familiar-2024).
Neste caso, a família é a gestora da propriedade, de seu trabalho e dos
recursos disponíveis, fortalece os vínculos com o território, com a conservação dos
recursos e a vida em comunidade.
Fortalecer a agricultura municipal com um Programa amplo, que atenda de
forma eficiente as verdadeiras necessidades do produtor rural é a melhor forma de
desenvolvimento local e geração de renda. A diversificação de atividades que
envolvem este Programa vai desde as atividades produtivas básicas até seu
processamento agroindustrial, artesanato e turismo rural.
O Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar poderá
assegurar o futuro da agropecuária vassourense com o atendimento de demandas
que são obstáculos para que pequenos e médios produtores mantenham-se na
atividade.
Solicito, portanto, a cooperação dos nobres pares para
aprovação deste importante projeto de lei.
Sala das Sessões, de de 2025.
Vereador
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