materia nº 54/2025

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 06 de março de 2025
OFÍCIO PMV/GP Nº 237/2025
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 002/2025
Ref.: Dispõe sobre a filiação do Município de Vassouras à Confederação Nacional de
Municípios
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
Dispõe sobre a filiação do Município de Vassouras à Confederação Nacional de
Municípios, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 002/2025.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
RO
(Rosi Silva)
Prefeita
| VASSOL É
0 6 HAR 7025
| FIXVIVUVAL |
Excelentíssimo Senhor | o 54 [905 |
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE LN od (025. |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -—- RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 002/2025 Vassouras, 17 de fevereiro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a
filiação do Município de Vassouras à Confederação Nacional de Municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi fundada em oito de fevereiro de
1980. É uma entidade municipalista com uma história de 23 anos de serviços prestados ao
municipalismo. Seu surgimento veio da necessidade das associações e federações estaduais de
municípios que desejavam a consolidação de uma entidade nacional forte que representasse
todos os municípios brasileiros e defendesse seus interesses institucionais.
A principal tarefa da CNM é agir junto ao Governo Federal e demais poderes, no sentido
de fortalecer as relações federativas, de maneira que os Municípios não fiquem à margem das
decisões tomadas no centro do poder e que tenham, a sua disposição, o volume de recursos
correspondentes ao nível de responsabilidade que lhes cabe constitucionalmente.
Além de prestar assistência político institucional e técnica aos municípios. também
desenvolve atividades dirigidas ao desenvolvimento tecnológico e social, estruturação e
fortalecimento do movimento municipalista brasileiro e desenvolvimento de aplicativos e
soluções para áreas especificas auxiliando no processo da administração publica municipal.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044
wwyw.vassouras rj. gov br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto
de lei para aprovação. Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais
alto apreço e consideração.
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044
www.vassouras.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº XXXX de * de de 2024.
Dispõe sobre a filiação do Município
de Vassouras à Confederação
Nacional de Municípios
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Vassouras autorizado a filiar-se a CNM — Confederação
Nacional de Municípios, pessoa jurídica de direito privado, de natureza civil, de caráter político-
administrativo, técnico, científico, educacional, cultural e social, sem fins lucrativos, com sede em
Brasília/DF.
Art. 2º - Em virtude da filiação autorizada no artigo anterior fica o Município, igualmente,
autorizado a contribuir com a referida Confederação, destinando-lhe, mensalmente a importância de
R$ 1.583,00 (Hum Mil Quinhentos e Oitenta e Três Reais), após devidamente ratificado por ato
próprio do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam ratificados todos os atos praticados e as contribuições efetuadas anteriorente
para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correram por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, de de 2024.
RES
(Rosi Silva)
Prefeita
Dr teca
e O.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
Fator FPM do município: 1,6
Valor da contribuição: R$ 1.583,0
[ Valor 864,00 | 997,00 | 1.163,00 | 1.309,00 | 1 “450,00 1.583,00 | 1.772,00 | 1.919,00 2.072,00
- -
Departamento de Relações Institucionais
Fone: (61) 2101-6655
e-mail: atendimento(Dcnm.org.br