materia nº 78/2025

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Vassouras, 19 de fevereiro de 2024.
OFÍCIO PMV/GP Nº 194/2025
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 003/2025
Ref.: Altera o Parágrafo Unico do artigo 2º da lei nº 3.734/2024 de 30 de Dezembro de
2024, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
altera o Parágrafo Único do artigo 2º da lei nº 3.734/2024 de 30 de Dezembro de 2024, e dá
outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 003/2025.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
(Rosi Silva)
Prefeita
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 003/2025 Vassouras, 17 de fevereiro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a
alteração do Parágrafo Único do artigo 2º da lei nº 3.734/2024 de 30 de Dezembro de 2024, e dá
outras providências.
Considerando a necessidade de melhor adequação à realidade das demandas educacionais
e ao perfil das diferentes etapas de ensino, propõe-se a alteração do parágrafo único do Art. 2º da
Lei nº 3.734 de 30 de dezembro de 2024, que trata da jornada de trabalho suplementar dos
servidores do Magistério Público Municipal.
A alteração proposta na carga horária da jornada de trabalho suplementar dos professores
se fundamenta na necessidade de garantir que o docente tenha tempo suficiente para o
cumprimento de suas responsabilidades pedagógicas, administrativas e institucionais, essenciais
para assegurar a qualidade do ensino e a formação integral dos alunos.
A permanência do professor da Educação Infantil ao 5º ano do Ensino Fundamental na
escola com carga horária máxima diária de 4h30min é indispensável. Assim, a proposta visa
estabelecer limites diferenciados para a jornada suplementar de professores, considerando as
especificidades de cada faixa etária e nível de escolaridade.
Com isso, a nova redação propõe uma carga horária máxima de 22 horas e 30 minutos
semanais para os professores da Educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental, e de 20
horas semanais para os professores do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, visando garantir que
os profissionais possam cumprir todas as responsabilidades, sem comprometer a qualidade do
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Tel.: (24) 2491-9044
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trabalho realizado. A alteração é uma medida necessária para que o docente tenha condições de
contribuir de maneira plena para o bom funcionamento da escola e para o desenvolvimento
acadêmico e pessoal dos alunos.
Essa justificativa ressalta as diversas funções do professor além da sala de aula e mostra
como sua presença na escola durante esse período é essencial para o funcionamento da
instituição e o desenvolvimento dos estudantes.
Portanto, a permanência do professor na escola durante esse período é essencial não
apenas para a execução de suas funções além da sala de aula, mas também para garantir que a
instituição escolar funcione de maneira eficaz e que os estudantes recebam uma formação de
qualidade.
Por fim, o presente projeto não gera aumento de despesas, visto que a ampliação para 22
horas e 30 minutos, diminui o número de profissionais necessários para cobertura.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto
de lei para aprovação. Na certeza do acolhimento da proposição. aproveito a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais
alto apreço e consideração.
Ei WA
(Rosi Silva)
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044
wwyw.vassouras.rj gov br
Assouar?
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PROJETO DE LEI Nº XXXX de * de de 2025.
“Altera o Parágrafo Único do artigo 2º
da lei nº 3.734/2024 de 30 de
Dezembro de 2024, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único, do artigo 2º da Lei nº 3.734/2024, de 30 de
dezembro de 2024, que passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único - Parágrafo Único - O titular do cargo de Professor, que não esteja em
acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá realizar jornada de trabalho suplementar,
limitada a um máximo de 22 horas e 30 minutos semanais para professores da Educação Infantil ao
5º ano do Ensino Fundamental e a 20 horas semanais para professores do 6º ao 9º ano do Ensino
Fundamental, para substituição de Professores em função docente e em outras atividades
relacionadas ao Magistério.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, de de 2024.
(Rosi Silva)
Prefeita