| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Requer a Sra. Prefeita Municipal que indique se há em vigor algum Decreto do Poder Executivo Municipal conforme disposto na Lei 3069 de 22 de março de 2019 no Capítulo III, Artigo 5º. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS CÂMARA DE VASSOURAS MARA MUNICIPAL VASSOL RAS/RJ ) REQUERIMENTO Nº 102/2025 | | ; ZAFEVIOS | PEDIDO DE INFORMAÇÃO | | PROTOCOLO Senhor Presidente: LN ÃO / 2095 | Requeiro à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que envie a Sra. Prefeita Municipal de acordo com o art. 272, Parágrafo 2º do Regimento Interno e artigos 25, inciso XIl e artigo 68, inciso XV, da Lei Orgânica, o seguinte pedido de informação: Solicito a Sra. Prefeita Municipal que indique se há em vigor algum Decreto do Poder Executivo Municipal conforme disposto na Lei 3069 de 22 de março de 2019 no Capítulo III, Artigo 5º. Vassouras, 24 de fevereiro de 2025. Michael Ârígelo Silva da Conceição Vereador Rua Barão de Capivari, nº 20, Centro, Vassouras — RJ - Cep: 27700-000 (24) 2491-9400 | www.vassouras.rj.leg.br | camara(dvassouras.rj.leg.br