materia nº 141/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INDICAÇÃO Nº 141/2025
Indica a Sra. Prefeita Municipal
que providencie junto a secretaria
2 4 FEV 20 competente, providências
ATO( À necessárias junto ao Governo
Sd RUA , Estadual para que o município de
Vassouras possa ser habilitado a
expedir a CAF (Cadastro
Nacional da Agricultura Familiar).
Senhor Presidente:
Apresento à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que
encaminhe a Sra. Prefeita Municipal a supracitada indicação.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação, pois se trata de um Cadastro dos
Agricultores Familiares do município, cadastro este de extrema
importância na concessão de financiamentos de cultivos e produção
agropecuária, e também de reconhecimento da atividade profissional dos
produtores rurais. Sendo a Secretaria do Ambiente, Agricultura e
Desenvolvimento Rural o órgão municipal de acompanhamento,
assistência técnica e extensão rural, a expedição deste documento é de
sua total competência, uma vez que reconhece e pode atestar a
atividade agropecuária de todos os produtores do município de
Vassouras.
de 2025.
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