materia nº 145/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
AssouRP VASSOURAS
PROJETO DE LEI Nº 145/2025
2 4 FEV 2005
| INSTITUI O “DIA DO CAMPO LIMPO” NO
UTI Do, MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS
1 20LS) PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “DIA DO CAMPO LIMPO” no município de Vassouras.
Artigo 2º - O “DIA DO CAMPO LIMPO” acontecerá duas vezes a cada ano, sendo
definidos segundo o final dos períodos de cultivo no município.
Artigo 3º - O “DIA DO CAMPO LIMPO” destina-se a conscientizar a população sobre
a logística reversa e a necessidade de devolução das embalagens de agrotóxicos
corretamente contribuindo com a preservação ambiental.
Artigo 4º - No dia definido será divulgado um ponto fixo de coleta para entrega das
embalagens na zona rural. Cada produtor que entregar suas embalagens terá um
comprovante de devolução devidamente preenchido e assinado pelo responsável.
Artigo 5º - Nas semanas que antecedem a coleta das embalagens, ações de
divulgação deverão ocorrer nas lavouras, residências, outros meios de comunicação e
pontos comerciais dos distritos próximos.
Artigo 6º - Além da coleta das embalagens de agrotóxicos, poderão ser
desenvolvidas ações integradas de conscientização e informações para os produtores
rurais sobre a importância da correta destinação final e logística reversa.
Rua Barão de Capivari, nº 20, Centro, Vassouras — RJ - Cep: 27700-000
(24) 2491-9400 | www.vassouras rj. leg.br | camara(dvassouras rj leg.br
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VASSOURAS
“assouar?
Artigo 7º - O município deverá estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento das
ações, integrando população, órgãos públicos, instituições privadas e outros
parceiros, visando à ampliação do debate.
Artigo 8º - Sob o ponto de vista social e educacional, devem ser estimulados
programas e projetos na área da educação ambiental, sobre a importância da correta
manipulação, e destinação das embalagens vazias dos defensivos agrotóxicos,
priorizando as escolas rurais.
Artigo 9º - O poder executivo municipal deverá celebrar parcerias com empresas e
institutos que processem e destinem corretamente estas embalagens, além das
revendedoras e empresas agroindustriais.
Artigo 10 - As ações propostas deverão ser desenvolvidas e custeadas por parcerias
entre o setor público e o setor privado, com entidades filantrópicas, empresas do ramo
ou, eventualmente, com dotações orçamentárias próprias da Secretaria do Ambiente,
Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vassouras.
Artigo 11 - O “DIA DO CAMPO LIMPO”, ora instituído, passará a constar no
Calendário Oficial de Eventos da cidade de Vassouras.
Artigo 12 - Esta Lei revoga todas as disposições em contrário e entra em vigor na
data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O principal motivo para a destinação final correta para as embalagens vazias
dos agrotóxicos é diminuir o risco para a saúde das pessoas e de contaminação do
meio ambiente. De acordo a Legislação Federal, as embalagens vazias de
agrotóxicos devem ser devolvidas na unidade de recebimento indicada na nota fiscal
da compra do produto ou na loja em que foram adquiridas.
Nem sempre esta devolução é fácil para todos os agricultores. Há uma
distância considerável entre a zona rural de Vassouras e a Central de Recebimento
de Embalagens, ou mesmo da loja agropecuária que se localiza em município vizinho.
Muitas vezes, no ato da compra, os produtos são entregues diretamente nas lavouras.
Além disso, há a necessidade de trabalho intensivo em horário comercial e estas
embalagens podem se perder ou causar contaminação humana e ambiental.
Por isso, o dia do campo limpo pode facilitar a devolução, conscientiza da
necessidade, da legislação a ser cumprida e até da penalidade caso não sejam
devolvidas as embalagens dentro deste prazo de um ano.
Solicito, portanto, a cooperação dos nobres pares para
aprovação deste importante projeto de lei.
Sala das Sessões, de de 2025.
Danilo Al ereira
Vereador
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