estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 18 de dezembro de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 406/2024.
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 90/2024.
Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral do valor do subsídio dos Se-
cretários Municipais, do Procurador-Geral do Município, do Controlador-Geral do
Município e do Diretor-Presidente do FUPREVAS.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprirmentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de Leis, Projeto
de Lei que dispõe sobre a revisão geral do valor do subsídio dos Secretários Mu-
nicipais, do Procurador-Geral do Município, do Controlador-Geral do Município e
do Diretor-Presidente do FUPREVAS, devidamente acompanhado da mensagem
nº 90/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
DA
Severino Auanias Dias Filha
Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
19 DEZ 20%
PROTOCOLO
Nº 333 /2094
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassc s — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: 24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
Cass oURrS
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 090/2024 Vassouras, 18 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a revisão geral do valor do
subsídio dos Secretários Municipais, do procurador Geral do Município, do Controlador Geral do Município e do
Diretor do FUPREVAS.
Com o devido respeito e cumprindo as prerrogativas legais, o Poder Executivo Municipal vem solicitar a
tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei em tela. Esta solicitação fundamenta-se em razões de relevante
interesse público e na necessidade de adequação administrativa urgente, conforme detalhado a seguir:
Justificativa para a Tramitação em Regime de Urgência:
Função Estratégica dos Secretários Municipais:
Os Secretários Municipais ocupam cargos de altíssima relevância, sendo diretamente responsáveis por
implementar políticas públicas essenciais que afetam áreas estratégicas, como saúde, educação, segurança,
infraestrutura e assistência social. Sem uma remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade
dessas funções, há o risco de prejudicar a continuidade administrativa e a eficiência na entrega de serviços à
população.
Atualização Urgente em Resposta à Defasagem Salarial:
Os subsídios dos Secretários Municipais encontram-se defasados em relação aos padrões de mercado e
ao custo de vida atual. Essa defasagem compromete a atratividade dos cargos, dificultando a retenção de
profissionais qualificados e comprometidos com o cumprimento das metas administrativas. O atraso em corrigir essa
situação pode levar a consequências graves, como a perda de talentos e a dificuldade de ocupar posições
estratégicas com quadros adequados.
Impacto na Efetividade e na Moral da Administração:
A revisão salarial não é apenas um ato de valorização profissional, mas também uma medida de justiça
administrativa. A manutenção de um ambiente organizacional motivador é crucial para garantir que os Secretários
Municipais desempenhem suas funções com excelência, especialmente em um momento em que o Municipio
enfrenta desafios sociais e econômicos de grande magnitude.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www. vassouras. rj. gov.br
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Gabinete do Prefeito
Garantia de Sustentabilidade Orçamentária:
Este projeto foi elaborado com rigor técnico, sendo precedido por análise detalhada de impacto financeiro e
observando integralmente os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação célere
da proposta é crucial para que as adequações possam ser implementadas sem comprometer o planejamento
orçamentário do exercício vigente.
Alinhamento à Eficiência e às Demandas Populares:
O fortalecimento do corpo de gestores municipais por meio da revisão dos subsídios resultará em maior
eficiência administrativa, traduzindo-se em benefícios diretos à população. Projetos e programas essenciais terão
maior agilidade e qualidade em sua execução, refletindo o compromisso da administração com a melhoria dos
serviços públicos.
Necessidade de Vigência Imediata para Planejamento Estratégico:
A tramitação em regime de urgência se faz indispensável para garantir que os efeitos do ajuste
remuneratório sejam incorporados imediatamente, permitindo a execução de um planejamento estratégico mais
robusto e alinhado às demandas do Município. O adiamento dessa decisão pode comprometer prazos e metas
importantes para o desenvolvimento local.
Amparo Regimental:
Conforme o artigo 81, 8 7º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o regime de urgência aplica-se a
proposições cuja relevância e necessidade de celeridade sejam comprovadas. O presente projeto atende a essas
condições ao tratar de uma questão que impacta diretamente a qualidade da gestão pública e o atendimento das
demandas da população.
Conclusão:
Diante dos argumentos apresentados, solicitamos o empenho de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores para
priorizar a tramitação deste projeto, incluindo-o na Ordem do Dia com urgência. Reafirmamos nosso compromisso
com a boa gestão pública e permanecemos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos ou informações
adicionais que se fizerem necessários.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI N.º - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a revisão geral do valor do subsídio
dos Secretários Municipais, do Procurador-Geral
do Município, do Controlador-Geral do Município
e do Diretor-Presidente do FUPREVAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º —Esta Lei, de acordo com o disposto no inciso V do artigo 29 da CRFB/88, dispõe sobre a
revisão do valor do subsídio dos Secretários Municipais, do Procurador-Geral do Município, do
Controlador-Geral do Município e do Diretor-Presidente do FUPREVAS, a partir de 1º de janeiro
de 2025, observado o que dispõe os artigos 37, X E XI; 39, 84º; 150, II; 153, $2º,1.
Art. 2º — O subsídio mensal dos Secretários Municipais, do Procurador-Geral do Município, do
Controlador-Geral do Município e do Diretor-Presidente do FUPREVAS a partir de 1º de janeiro de
2024, fica revisto no percentual de 46,51% (quarenta e seis inteiros e cinquenta e um centésimo por
cento), correspondente ao acumulo da inflação no período de 01/01/2017 a 06/11/2024, vedado
qualquer acréscimo pecuniário, passando a ter os seguintes valores:
I- Procurador-Geral do Município R$ 12.453,75
II- Controlador-Geral do Município R$ 12.453,75
III- Secretários Municipais R$ 12.453,75
IV- Diretor-Presidente do FUPREVAS R$ 12.453,75
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orça-
mentária própria.
Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Vassouras, 27 de novembro de 2024.
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Severirio Ananias Dias Filho
Prefeito
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Do “TT REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO
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O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
159) e Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere à criação de despesa
de caráter continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento a partir de
gezembro ce 2026.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente ao subsídio, 13º Salário, Férias e
Encargos Sociais. Os valores relativos às folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
de dezembro de 2024.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no primeiro semestre de 2024, conforme
registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com o valor de R$145.576.571,71 (Cento
e quarenta e cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos e setenta e um reais
e setenta e um centavos). Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do índice
de pessoal a do relatório da LRF do encerramento do primeiro semestre do Exercício de
2024. estimamos o valor para o exercício de 2024 em R$302.556.025,55 (trezentos e dois
milhões, quinhentos e cinquenta e seis m |, vinte e cinco reais cinquenta e cinco centavos)
através de cálculo de tendência e tomamos a mesma por base para cálculo dos exercícios
seguintes.
O linite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela
Lei Complementar 101, está estipulado em 54% da Receita Corrente Líquida.
No primeiro semestre de 2024 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 46,18%, conforme Relatório de Gestão Fiscal — Demonstrativos da
Despesa com Pessoal.
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para O exercício de 2024 no valor
de R$302.556.025,55 (trezentos € dois milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, vinte e
cinco reais e cinquenta € cinco centavos), poceria ser gasto no ano com Despesa de Pessoal
pelo Executivo R$163.380.253,80 (cento e sessenta e três milhões, trezentos e oitenta mil,
duzentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos). Com a revisão geral do subsídio do
Prefeito vice-Prefeito, do Controlador-Geral, do procurador-Geral, dos Secretários e do
Diretor Presidente do FUPREVAS baseado na inflação, haverá aumento no gasto de pessoal,
sendo estimado para O exercício de 2024 uma despesa com pessoal no valor de
R$130.313.874,89 (cento & trinta milnões, trezentos e treze mil, oitocentos e setenta e
quatro reais e oitenta e nove centavos), atingindo um percentual de 43,07% ficando abaixo
do limite legal.
Considerando a receita Corrente Liquida da Lei de Diretrizes Orçamentárias
3630/2023 para O exercício de 2025 no valor de R$293.796.859,91 (duzentos e noventa e
três milhões, setecentos e noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa
e um centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de pessoal pelo Executivo
R$158.550.304,35 (cento e cinquenta e oito milhões, seiscentos e cinquenta mil, trezentos e
quatro reais e trinta € cinco centavos). Com a revisão geral do subsídio do Prefeito, Vice-
Prefeito, do Controlador-Geral, do procurador-Geral, dos secretários e do Diretor Presidente
do FUPREVAS, baseado na inflação, haverá aumento no gasto de pessoal sendo estimado
para 2025 uma despesa com pessoa! no valor de R$136.715.892,85 (cento e trinta e seis
milhões, setecentos e quinze e mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco
centevos), portanto, o gasto com pessoal atinge UM percentual de 46,53%, mantendo-se
abaixo do limite legal.
Para o ano de 2026 a estimativa da Receita Corrente Líquida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 3630/2023 é de R$291.019.154,65 (duzentos e noventa e um milhões,
dezenove mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), sendo assim o
gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$157.150.343,51 (cento e cinquenta e
sete milhões, cento e cinquenta mil, trezentos € quarenta e três reais e cinquenta e um
centavos). O gasto de pessoa estimado para o ano de 2026, com à revisão geral do subsídio
do Prefeito, Vice-Prefeito, do Controlador-Geral, do Procurador-Geral, dos Secretários e do
Diretor Presidente do FUPREVAS, baseado na inflação, é de R$141.693.664,99 (cento e
quarenta e um milhões, seiscentos e noventa e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais
e noventa e nove centavos) Portanto, o gasto com pessoal ficará em 48,67% ficando abaixo
do limite legal.
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“— PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO CONFORME LRF |
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
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Revisão inflacionária
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'valor da alteração mensal J 77.980,52
13 salário 2024 6.498,38
férias 1/3 2.166,13
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PATRONAL o 17.329,01
total . 4 103.974,04
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2024
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|Despesa com pessoal 1º semestre 2024 64.252.020,08
Despesa c/ pessoal Estimada para 2024s/ revisão
inflacionária | 130.209.900,85
Despesa c/ pessoal Estimada para 2024 c/revisão |
[inflacionária 130.313.874,89
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Receita Corrente Lig uida 1º semestre 2024 L 145.576.571,71
Receita Corrente Líquida Estimada para 2024 302.556.025,55
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
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Remuneração Estimada | Remuneração Anual Remuneração Anual Remuneração Anual
| para 2024 com |
| Descrição Mensal C/encargos encargos | 2024 com Encargos 2025 com encargos 2026 com encargos |
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Estimativa | | |
mensa pera | acréscimo | | |
2024 mensal |anvai 2024 com | | | | |
Lo estimada | c acréscimo atual c'aumento | atual | claumento atual | claumento
(Servidores | Il |
latvo 10.016.146,22] 103.974,04 | 130.313.874,89 | 130.209. 300,85 131.457.580,28| 134.767.247,38] 136.715.892,85] 138.810.264,80] 141.637.664,99
E o a | | |
TOTAL GERAL, 10.016.146 103.974,06) 130.313.874,39 | 130.209. 900,85] 131.457.589,28] 134.767.247,38] 136.715.892,85] 138.810.264,80] 141.637.664,99
* Previsão de Remuneração mensal 2024 com encargos R$103.974,04
Foi utilizado um percentual diferenciado para célculo no reajuste dos valores de gasto com pessoa baseado na estimativa de infiação, usando o relatório
Je Gestão Fiscal do primsiro semesre do exercício de 2024 como base inicial , partindo para ajuste dos valores dos exercícios 2024, 2025, 2026 inclusive contribuição
patronal
Exer
2024 130.313.874,89
2025 136.715.992,85
2026 141.637 654,99
As atualizações ca Receita Corrente Liquida foram calculadas com base na estimativa constante da lei 3332/2021 de 16/09/2021 e na projeção de inflação para 2026
Receita Corrente Liquide - Encerramento 2024(estimado) 302.556.025,55
Recata Corrente Liquida - Encerramento 2025 LDO 3630/2023 293.796.859,91
Rocata Corrente Liquida - Encerramento 2026 LDO 3530/2023 291.019.154,65
ano % indice pessoa!
2024 43,07
2025 46,53
2028 4867
:
4/15
NOTA EXPLICATIVA
| — O Valor apresentado da Receita Corrente Liquida é estimado, tendo em vista que a receita do exercício
de 2024 não foi encerrada
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no,
Relatório Oficial de Junho de 2024 (RGF 1º Semestre de 2024) onde está demonstrado que o índice de gasto com,
pessoal sobre a Receita Corrente Liquida ficou em 46.18% comprovando haver compatibilidade e legalidade no
presente impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas, que a inflação no exercício de
13
S
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hegue a 4,63%, porém foi utilizada a média para calcular os valores referente a despesa para o exercício de
4 - A meta de inflação para o ano de 2025 é de 4.00% . 3.60% para 2026 e esses foram os índices utilizados
para correção dos anos utilizando como fonte o relatório do Banco Central do Brasil.
5 — Os valores ca Receita Corrente Líquida foram retirados da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Excepcionalmente para o exercício de 2024 calculamos a RCL por tendência |
Lei Municipal 3630/2023 - LDO
Pelos cálculos efetuados, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do
limite legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
E o parecer, s.m.j.
Vassouras, 07 de novembro de 2024.
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Controladora Geral do Município de Vassouras
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BANCO CENTRAL DO BRASIL
Comunicados do Copom
Copom eleva a taxa Selic Para 11,25% a.a. - 266º reunião - novembro 2024
Data de publica
6/11/2024
O ambiente externo permanece cessf'ador, em função 2rincipelmente, de conjuntura econômica incerta nos Estados Unidos, o
Q-€ suscita maiores dúvidas sobre os ritmos ca desaceleração, da des nflação e, consequentemente, sobre a postura do Fed. Os
bancos centrais cas principeis econ om'as Dermanecem determinados em promover a convergência das taxas de inflação para suas
metas em um amb.ente mar os ce trabalho. O Comité avalia que o cenário externo, também marcado
Paises, segue ex ginco cautela por parte de países emergentes.
So por >-essões nos me
»o* menos sincron a os ciclos de política mone
Em relação ao cenário doméstico, o conjunto dos incicecores ce acividace econômica e do mercado de trabalho segue
apresentando dinamismo. A inflação cheia e as rradidas subjacentes se situaram acima da meta para a inflação nas divulgações
mais racentes.
3Duravas pela Desquisa Focus encontram-se em torno de 4,6% e 4,0%,
e de 2026, atual horizonte relevante de política
Às expectativas de inf ação para
resdecivemente £. projeção de inf ão de Copom pa
em 3,6% no cer
"8 O segundo trim
monetária, sitt
de referência (Tabela 1)
O Comitê avaiia cue há uma essimetr a
de alte para o cenário inflacionário
por período mais pre ongado; (ii) uma
produto mais apertado; e (ii) uma
ta em seu Daianço de riscos pars os cenários prospectivos para a inflação. Entre os riscos
expectativas de inflação, destacam-se (i) uma desancoragem das expectativas de inflação
r resilência na inflação de serviços do que a projetada em função de um hiato do
Junção de políticas econômicas externa e interna que tenham impacto inflacionário, por
exemple, por meio de uma taxa de câmbio persistente mente mais depreciada. Entre os riscos ce baixa, ressaltam-se (i) uma
desaceleração da atividade ec obal mass acertuaca do que 8 Drojeceda; e (ii) os impactos do aperto monetário sobre a
dessinflação globa! se rnostrar am mais Fortes do que o esperado.
O Comitê tem acompanhado «cm atenção come senvolvimentos recentes ca política fiscal impactam a política monetária e os
ativos Financeiros. A der epção dos a s econômicos sobre o cenário fiscal em afetado, de Forma relevante, os preços de ativos
e as expectativas dos agentes especialmente o prêmio de risco e a axa de câmbio. O Comitê reafirma que uma política fiscal crível
£ comprometida com a sustentabilidade da dívida, com a apresentação e execução de medidas estruturais para o orçamento Fiscal,
contribuirá para a ancoragem das expectativas de inf ção e para a redução dos prêmios de risco dos ativos financeiros,
consequentemente impactanco a poítica monetária
D cenáro segue marcedo por rasilênca ne ativ da
trabalho, hiato do produto positivo, elevação das
Wojeções ce inflação e expeccativas c=sa onetária mais contracionista Considerando a
avolução Cc processo ce desinfiação, os ados, o balanço de riscos e o amplo conjunto ce informações disponíveis, o
“opem decidiu, per unan Midace, elevar a taxa básica de Juros em 0,50 ponto percentual, para 11,25% a.3., e entende que essa
são é compatível com & estratégiz ce convergência da nflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante. Sem
preuízo de seu objetivo Fun jamencel de assegurar a estabilidade de Dreços, essa decisão também implica suavização das
flutuações do nível de atividada aconôrm ca e fomento do pieno emprego.
O ritmo de ajustes Futuros na t 1xa de juros e a me anitude total do cicio de aperto monetário serão ditados pelo firme compromisso
ce convergência da inflação à meta € depsnderão da evolução da dinâmica ca nflação, em especial dos componentes mais
veis é atividade econômice e à politica monetória, das projeções de inflação, das expectativas de inflação, do hiato do produto
s
e clo talanço de risces
membros do Comize: Roberto de Oliveira campos Neto (presidente), Ailton de Aquino
“ry Guillen, Cabrie! Muricca Ga polo, Otávio Ribeiro Damaso, Paulo Picchetti, Renato Dias
Santos, Carolina de Assis Berro Diogo ;
de Brito Gomes e Rodr igo Alves Teixeira
Tabela 1
Projeções de inflação no cenário de referência |
Variação do IPCA acumulada em quatro trimestres (%)
Íncice de preços 2924 2925 2º tri 2026
IPCA 4,6 3,9 3,6
IPCA livr 45 34
IPCA administrados 49 42 43
No cenário ce referérc a,
USS, evolcindo segundo a paridade do poder de
compra FPC) C preço do pe
óleo segue ape
erte a curva fev sa a aumentar 2% 30 ano posteriormente. além disso, adota-se à
1 pótese ce bar dei: tanféria “amacci” em cezambro de 2074 e ce 2
do peio procedimento usual
BRASIL Emitido em: 06/11/2024 12:14
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Data final
06/11/2024
Valor inicial
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Valor corrigido
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8.621,33
8.637,71
8.651,53
8.687,87
8.712,19
8.750,52
8.775,90
8.803,98
8.811,91
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16 da lei complementar 101/2000, na
qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista de estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está
adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual,
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Vassouras, 05 de dezembro de 2024.
Me”
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito