Estado do Rio de Janero
Prefaitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM Nº 023 12008
Exmo. Sr Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Controle Social
do Programa Bolsa Família de Vassouras - RJ e dá outras providências
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que
após a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa,
possibilitara a efetivação da criação do Conselho de Conlrole Social Do
Programa Bolsa Familia que objetiva acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão
local do programa, garantindo a parlicipação da população em todo O processo.
Os conselheros têm fundamental importância no sucesso do programa,
contnbuindo para a manutenção da qualidade do Gadastro Unico; ajudando na
identificação de potenciais beneficiários que porvenlura não tenham sido
cadastrados: acompanhando situações de famílias que recebem o beneficio e
não se enquadram nos cntérios estabelecidos para O Programa; acompanhar q
cumprimento das condicionalidades pelas familias; e. ainda, ajudando a
identificar ações que se enquadrem no conceito de "Programas
Complementares”. que possam ajudar a desenvolver as famílias que recebem
beneficios. tais como ações de geração de trabalho e renda, de alfabetização
de adultos, de desenvolvimento comunitáno e social, dentre outras.
O objetivo central é fazer com que os beneficios efelivamente cheguem às
familias que atendem aos criténos definidos na legislação que crou e
regulamentou o Programa,
Oulrossim, salientamos que o presente projeto que dá vila ao
Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Familia de
Vassouras, enumera as atribuições, estrutura € funcionamento do Conselho,
que se fortalece por sua composição paritána de representantes da esfera
governamental e não governamental
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanlo ao acolhimento & aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos
nossos votos da eslima e consideração.
$ Atenciasamente. EA
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito de Vassouras
Exmo. Sr.
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
WID. Presidente da Câmara Municipat
Estado do Rio de vaneiro
Profejtucs Municipal de Vastuuras
CAPÍTULO H
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
ams O Conselho Municipal de Contole Socsal do Programa Bolsa
Familia será constituido. obedecida a paridade entre govemo e sociedade. com as
seguintes representações:
1 um representante «la Secretaria M unicipal de Trabalho e Ação Social.
1 = um representante da Secretaria Municipal de Educação. Esporte v
Lazer:
1 = um representante da Secretaria Municipal de Saúde:
1W — um representante da Secretaria Mumeipal de Agricultura:
V -um representante da Secretaria Municipal de Obras c Serviços
Públicos:
v43. um representante da Secrçiaria Mumcipal de Meio Ambiente.
VIT - um representante da Casa da Amizade;
VIE = um sepresentante do Programa de Integração pela Musica « Pl;
IX - um representante das Assuciações de Moradores:
X — um sepresentanto da Universidade Severino Sombra:
x um representante da Cuixa Econômica Feder;
x = um representante do Conselho Tutelar.
$ 1º Cada membro titular do Conselho terá um suplente da mesnia
categoria representada.
s 2% Os membros «ho Conselho terão mandato de 2 (doist unos.
padendo ser reconduzidos uma única vez. permitida 4 substituição na vigência do
mandato, u critério clas entidades representadas,
Art. Ss membros do Conselho Mumepal de Control secial de
Programa Bolsa Familia. serão nomeados pelo Prefeito Munieapal, através de adegrete.
art 6% O Conselho reumescã. ordinanamente. bimesttalmente e.
extraordinariamente. sempre que for necessário.
Paságrato Unico: As reuniões extraordinânas ocorrerão sempre que
necessário, com ucadas por escrito pelo Presidente ou pela maivria de sous membros,
com antecedência mínima de quarentee oity horas, limitando-se à sua prústa do Assunto
que justilicou a sua concoçação.
Estado do RIo do Janelro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art, 7º. Todas as sessões do Conselho Musicipal de Controle Sovial do
Programa Bolsa Familia setão públicas « precudidas de ampla divulgação.
Art. 8º. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de
Controle Social do Programa Bolsa Família poderá recuner a pessoas & entidades.
mediante os seguintes eritérivs:
[- Considerando-se colaboradores do Conselho Municipal de Controle
Social da Programa Bolsa Familia, às instituições Iormadoras de recursos huminos para
a Assistência Social e as entidades representativas de profissnais. sem embargu de
suas Tespectivas condições de membros,
mM - pelerão ser convidadas pessoas ou mstituições de notória
especialização para assessorar « Conselho Municipal de Contrle Social do Programa
Bolsa Familia em assuntos especificos;
EH - puderão ser criadas comissões intemas, constituídas por membros do
Cunselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Familia c outras
instrnçães. para promover estudos « emitir pareceres à respeito de temas especificos,
art 9. O Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Familia
funcionará com à seguinte estrutura:
1 — Presidência:
HE = Colegiado do Conselho Municipal;
LD =Secretária Executiva,
Parágrafo Unico « 4 estrutura elençuda qos meisos | TI e RH de presente
antiga terá sus atribuições « competências definidas no Regimento (mermo do Conselho
que deverá ser aprovado na forma é no prazo estabo lecidos pelo art. LU da presente Lei.
Ar, 10, O Regimento Interno de Conselho Municipal de Controle Social du
Programa Bolsa Familia seta elaborado e aprovado pela maioria absoluta de seus
membros. em até 90 (noventa dias, a contar cla data de sua instalação.
Art UL. 05 membros do Conselho, no prazo de 30 (lima) dias após à posse,
deverão reunir-se com à finalidade de cleger a sua diretoria.
Art 12. A diretoria será cleita por maioria simples dentre os membros do
Constlho.
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Prafeituca Municipal de Vassouras
CAPÍTULO HEI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13, À Secretaria do Lrabalho « Ação Social, através de seu representante
junte sm Conselho Mumeipal de Controle Sovial do Programa Bolsa Familia lerá
aebuções de implamação. execução. acompanhamento q 3% alação du Programa. sendo
considerado seu “goste” para eteno do que dispõe o inciso TI, do am 13, da Instrução
Nomativa nº 0]. de 2005405. do Ministério do Desenvolvimento Sacial e Combat à
Fome.
Art. 4. As despesas decorrentes da presente Lei correndo por conta da
dotação urçamentária da Secretaria do Trabalho « Ação Social, licando o Executivo
Municipal autorizado à abrem crédito suplementar, se necessário. para du cumpémento
aus objenvos de presente Programa.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Suçial, incumbir-se-a cle
dotar do Conselho de estrunua administrativa necessária nó seu funcionamento.
Am. t6, A destinação de verhas recebidas paca o Programa Bolsa Familia. serão
deliberadas pelo Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Finniliz
Art 17. Esto des entra em tagor na data de sua publicação, revogando tendas as
usições em contrário.
Vassuuras, de de 2MIB.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Preleito Municipal As
Lia
E!
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