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materia nº 39/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2007
Date 2007-03-05
EmentaASFALTAMENTO DE RUA CALÇADA COM PARALELEPÍPEDO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REALIZAÇÃO DE TAL INTENTO.
native_id125

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-07 Aguardando Parecer — Inclusão da matéria na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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39 2007
PROJETO DE LEI Nº
Asfaltamento de Rua calçada com
paralelepípedo. Necessidade de autorização
legislativa para realização de tal intento.
Art. 1º — Fica estabelecido que as Ruas do Município que já possuem
calçamento de paralelepípedo, e que não sejam tombadas pelo Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, para serem revestidas de massa asfáltica
deverá preceder de autorização legislativa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto tem como fim precípuo a mantença da estética histórica do
calçamento já existente, considerando sobretudo que este é muito mais durável e
resistente do que o asfalto que facilmente se deteriora com chuvas e carros pesados,
sendo, ainda, de manutenção infinitamente inferior. Vale dizer que o paralelo também
contribui para que os veículos que transitam principalmente nas Ruas do primeiro
Distrito não embalem velocidade excessiva, já que este calçamento por si só impede
a propagação de alta velocidade, na forma que o asfalto permite, notadamente por
se tratar de uma cidade pequena e com hábitos culturais relevantes que resultaram
inclusive, na desnecessidade de semáfaros, que poderá se perder em face de uma
modernidade não crucial para as ruas já calçadas.
Vassouras, em 15 de fevereiro de 2007.
ue
Pedro Pati fe dos Santos
ce-Presidente
Elias Gonzaga dos Santos Filho
2º Secretário

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