materia nº 301/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
PROJETO DE LEI Nº
“AMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RI .
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DAS REDES PÚBLICA E
0 1 ABR 2075 | PRIVADA DE SAUDE DE VASSOURAS
OFERECEREM LEITO OU ALA SEPARADA
| PROTOCOLO | PARA AS MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES
| “ ZOL 120R Ss | Com ÓBITO FETAL, ENQUANTO AGUARDAM
L vº 204. + MAs ATO MEDICO PARA RETIRADA DO FETO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - As unidades das redes pública e privada de saúde localizadas no
município de Vassouras-RJ devem oferecer acomodação em leito, ala ou área
separada dos demais pacientes e gestantes às parturientes de natimorto, de forma a
garantir privacidade e conforto à paciente enquanto aguarda os procedimentos
médicos necessários à retirada do natimorto.
81º - O direito assegurado no caput deste artigo também se estende às
parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e que estejam
aguardando ato médico para retirada do feto, mães de natimorto e/ou abortos
espontâneos.
82º - O Município deverá fiscalizar o cumprimento desta lei pelas unidades de
saúde da rede privada, e no caso de seu descumprimento, deverá notificar o fato aos
órgãos de defesa de Direitos Humanos, assim como demais órgãos fiscalizadores da
atividade hospitalar.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser
regulamentada pelo Poder Executivo.
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.r).leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
JUSTIFICATIVA
Apresento a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei,
visando minimizar o sofrimento de mães gestantes de natimorto e o/ou em
situação de aborto espontâneo, exatamente no momento dos procedimentos
médicos necessários para a retirada do natimorto.
Solicito, portanto, a cooperação dos nobres pares para
aprovação deste importante projeto de lei que trará maior acolhimento e
conforto para gestantes e parturientes.
Sala das Sessões, 01 de abril de 2025.
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