| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigação de manutenção e limpeza de lotes particulares e a cobrança de multa pelo não cumprimento, incluída no valor do IPTU, no Município de Vassouras-RJ. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS CÂMARA DE VASSOURAS ANTE PROJETO DE LEI [CAMARA MUNICIPAL DE | | VASSOLRASRI | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE LOTES | | 0 1 ABR 2025 | | PARTICULARES E A COBRANÇA DE PrROTOCO LO º 304 dos Encaminho o presente Ante Projeto de Lei a Excelentíssima Senhora Prefeita, a fim de que estude a viabilidade de ser encaminhado por Vossa Excelência por meio de Projeto de Lei à Câmara Municipal para apreciação dos nobres Edis, por se tratar de matéria de relevância para o nosso Município, conforme justificativa abaixo. MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO, INCLUÍDA NO VALOR DO IPTU, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ. Art. 1º. Fica instituída a obrigação de manutenção e limpeza de lotes particulares no Município de Vassouras-RJ, visando à prevenção de problemas relacionados à saúde pública, à segurança e ao bem-estar da população. Art. 2º. O proprietário de imóvel localizado no território do Município de Vassouras- RJ deverá manter o seu terreno limpo, livre de mato alto, lixo, entulho, vegetação invasora, animais peçonhentos ou qualquer outro material que possa comprometer a segurança ou saúde pública. Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se limpeza de terreno a remoção de entulho, lixo, vegetação rasteira ou invasora, além da realização de serviços de desratização, combate a pragas, animais peçonhentos e outras medidas de manutenção adequadas. Art. 4º. A limpeza dos lotes particulares deverá ser realizada ao menos uma vez por ano, sendo obrigatória a sua execução no período de janeiro a março de cada ano. Art. 5º. O proprietário do imóvel terá o prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação da Prefeitura para realizar a limpeza do terreno. Caso o proprietário não cumpra o prazo estabelecido, será cobrada multa, conforme o disposto no Capítulo Ill desta Lei. Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS CÂMARA DE VASSOURAS Art. 6º - O proprietário do imóvel será responsável por todas as despesas relacionadas à limpeza do lote, incluindo a contratação de empresas especializadas, quando necessário. Art. 7º. Caso o proprietário não realize a limpeza do terreno dentro do prazo estabelecido, será aplicada uma multa correspondente a 30 (trinta por cento) do valor do IPTU anual do imóvel ou o valor fixo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme o que formais vantajoso para o Município. Art. 8º - A multa será cobrada juntamente com o IPTU do imóvel, sendo inserida como um acréscimo no valor do imposto devido no exercício subsequente ao descumprimento. Art. 9º - O valor da multa será atualizado anualmente, com base no índice oficial de correção monetária, a partir da data do vencimento da parcela do IPTU. Art. 10º - A fiscalização da execução da limpeza dos lotes será realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou outra designada pelo Executivo, que deverá notificar o proprietário do imóvel sobre a necessidade de limpeza, caso seja constatado o nãocumprimentõo das obrigações previstas nesta Lei. Art. 11 — O proprietário do imóvel poderá, dentro de 05 (cinco) dias pós a notificação, apresentar defesa administrativa, apresentando justificativa para o descumprimento ou comprovando que a limpeza foi realizada dentro do prazo. Art. 12 — Caso a defesa apresentada seja considerada improcedente, será cobrada a multa prevista no Art. 7º, acrescida de juros e correção monetária. Art. 13 — O proprietário do imóvel poderá solicitar prorrogação do prazo para a limpeza, desde que justifique a necessidade por meio de solicitação formal, que será analisada pela Secretaria Municipal responsável. Art. 14 — A não realização da limpeza do terreno por parte do proprietário, após a cobrança da multa, poderá ensejar outras medidas administrativas, inclusive a execução forçada para realização dos serviços, com ônus para o proprietário. Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - WWw.vassouras.rj.leg.br 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS js! jam) ima CÂMARA DE VASSOURAS Art. 15 — Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei serão destinados à implementação de programas de limpeza pública e de combate a endemias, em consonância com o orçamento municipal. Art. 16 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo procedimentos adicionais necessários à sua implementação, como a definição de prazos específicos, a forma de notificação e os critérios para fiscalização. Art. 17 — O não cumprimento das disposições desta Lei poderá resultar em outras sanções, conforme previsto pela legislação municipal vigente. Art. 18 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O presente Ante Projeto de Lei tem o objetivo de incentivar a limpeza de terrenos e lotes em nosso Município, visando a saúde pública, segurança e bem-estar social da comunidade, impondo aos proprietários sanções pelo descumprimento. Por tais razões submeto a análise da Excelentíssima Senhora Prefeita na certeza de ser encampado e encaminhado para Câmara Municipal como projeto de lei de autoria da chefe do Poder Executivo. Vassouras, 31 de março de 2025. Gabriel dós Santos Silva Perendor Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br 3