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materia nº 302/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 302 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaEncaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigação de manutenção e limpeza de lotes particulares e a cobrança de multa pelo não cumprimento, incluída no valor do IPTU, no Município de Vassouras-RJ.
native_id12558

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
ANTE PROJETO DE LEI
[CAMARA MUNICIPAL DE |
| VASSOLRASRI
|
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE
MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE LOTES
|
|
0 1 ABR 2025 |
| PARTICULARES E A COBRANÇA DE
PrROTOCO LO
º 304 dos
Encaminho o presente Ante Projeto de Lei a Excelentíssima Senhora Prefeita, a fim de que
estude a viabilidade de ser encaminhado por Vossa Excelência por meio de Projeto de Lei
à Câmara Municipal para apreciação dos nobres Edis, por se tratar de matéria de
relevância para o nosso Município, conforme justificativa abaixo.
MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO,
INCLUÍDA NO VALOR DO IPTU, NO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ.
Art. 1º. Fica instituída a obrigação de manutenção e limpeza de lotes particulares no
Município de Vassouras-RJ, visando à prevenção de problemas relacionados à saúde
pública, à segurança e ao bem-estar da população.
Art. 2º. O proprietário de imóvel localizado no território do Município de Vassouras-
RJ deverá manter o seu terreno limpo, livre de mato alto, lixo, entulho, vegetação invasora,
animais peçonhentos ou qualquer outro material que possa comprometer a segurança ou
saúde pública.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se limpeza de terreno a remoção de
entulho, lixo, vegetação rasteira ou invasora, além da realização de serviços de
desratização, combate a pragas, animais peçonhentos e outras medidas de manutenção
adequadas.
Art. 4º. A limpeza dos lotes particulares deverá ser realizada ao menos uma vez por
ano, sendo obrigatória a sua execução no período de janeiro a março de cada ano.
Art. 5º. O proprietário do imóvel terá o prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação
da Prefeitura para realizar a limpeza do terreno. Caso o proprietário não cumpra o prazo
estabelecido, será cobrada multa, conforme o disposto no Capítulo Ill desta Lei.
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
Art. 6º - O proprietário do imóvel será responsável por todas as despesas
relacionadas à limpeza do lote, incluindo a contratação de empresas especializadas,
quando necessário.
Art. 7º. Caso o proprietário não realize a limpeza do terreno dentro do prazo
estabelecido, será aplicada uma multa correspondente a 30 (trinta por cento) do valor do
IPTU anual do imóvel ou o valor fixo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme o
que formais vantajoso para o Município.
Art. 8º - A multa será cobrada juntamente com o IPTU do imóvel, sendo inserida
como um acréscimo no valor do imposto devido no exercício subsequente ao
descumprimento.
Art. 9º - O valor da multa será atualizado anualmente, com base no índice oficial de
correção monetária, a partir da data do vencimento da parcela do IPTU.
Art. 10º - A fiscalização da execução da limpeza dos lotes será realizada pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou outra designada pelo Executivo, que deverá
notificar o proprietário do imóvel sobre a necessidade de limpeza, caso seja constatado o
nãocumprimentõo das obrigações previstas nesta Lei.
Art. 11 — O proprietário do imóvel poderá, dentro de 05 (cinco) dias pós a
notificação, apresentar defesa administrativa, apresentando justificativa para o
descumprimento ou comprovando que a limpeza foi realizada dentro do prazo.
Art. 12 — Caso a defesa apresentada seja considerada improcedente, será cobrada
a multa prevista no Art. 7º, acrescida de juros e correção monetária.
Art. 13 — O proprietário do imóvel poderá solicitar prorrogação do prazo para a
limpeza, desde que justifique a necessidade por meio de solicitação formal, que será
analisada pela Secretaria Municipal responsável.
Art. 14 — A não realização da limpeza do terreno por parte do proprietário, após a
cobrança da multa, poderá ensejar outras medidas administrativas, inclusive a execução
forçada para realização dos serviços, com ônus para o proprietário.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS js! jam) ima
CÂMARA DE
VASSOURAS
Art. 15 — Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei serão
destinados à implementação de programas de limpeza pública e de combate a endemias,
em consonância com o orçamento municipal.
Art. 16 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo
procedimentos adicionais necessários à sua implementação, como a definição de prazos
específicos, a forma de notificação e os critérios para fiscalização.
Art. 17 — O não cumprimento das disposições desta Lei poderá resultar em outras
sanções, conforme previsto pela legislação municipal vigente.
Art. 18 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Ante Projeto de Lei tem o objetivo de incentivar a limpeza de terrenos e lotes
em nosso Município, visando a saúde pública, segurança e bem-estar social da
comunidade, impondo aos proprietários sanções pelo descumprimento.
Por tais razões submeto a análise da Excelentíssima Senhora Prefeita na certeza de ser
encampado e encaminhado para Câmara Municipal como projeto de lei de autoria da chefe
do Poder Executivo.
Vassouras, 31 de março de 2025.
Gabriel dós Santos Silva
Perendor
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