materia nº 315/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
“assount” [CAMARA MUNICIPAL GABUSURRE
| VASSOLRAS/R] |
| |
' | PROJETO DE LEINº
DB ABRIOS |
mar a| EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
PROTOCOLO | UM CANAL DE DENÚNCIAS EM LOCAIS
Nº AS 12028 | VISIVEIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIOS DE VASSOURAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - As unidades das escolas públicas do Município de Vassouras ficam
obrigadas a instalarem em locais visíveis, como canal de denúncias, o e-mail da
Secretaria Municipal de Educação, o e-mail da escola e o e-mail do Conselho Tutelar,
com objetivo de prevenir e coibir quaisquer tipos de condutas abusivas tais como:
| — bullyng;
Il — maus-tratos;
Ill — assédio moral e assédio sexual;
IV — ameaças contra alunos ou professores;
V — armas ou drogas nas dependências da escola;
VI — planos de ataque às instituições de ensino.
Artigo 2º - Os receptores das denúncias ficam responsáveis de encaminhar às
autoridades competentes ou forças policiais de segurança, a depender do caso.
Parágrafo único — As denúncias poderão ser feitas sem identificação, pelos alunos,
servidores ou terceiros que assim preferirem, evitando possíveis represálias e
incentivando aqueles que deixem de repassar eventual informação por medo.
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
Artigo 3º - Na regulamentação desta lei, o Poder Executivo estabelecerá os critérios
para que sejam realizadas as confecções e instalações necessárias previstas nesta
lei, bem como as penalidades para o seu descumprimento.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A instalação de um canal de denúncias em locais visíveis nas escolas de nosso
município servirá de incentivo para que alunos, servidores e terceiros realizem
denúncias, bem como meio de coibir as práticas elencadas no artigo 1º do Projeto.
Solicito, portanto, a cooperação dos nobres pares para aprovação deste
importante projeto de lei.
Sala das Sessões, 08 de abril de 2025.
ECA ni era
cedo
Vereador
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