materia nº 355/2025

AMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/RJ
iz 16 ABR 2025
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro PROTOCOLO
Prefeitura Municipal de Vassouras o 5
Gabinete da Prefeita Ná 1922
Vassouras, 15 de abril de 2025.
OFÍCIO PMV/GP Nº 344/2025
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 011/2025
Ref.: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar aos Agentes de Combate às
Endemias, Incentivo Financeiro Anual e dá Outras Providências.
Excelentíssimo Senhor.
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar aos Agentes de Combate às Endemias,
incentivo Financeiro Anual « dá Cutras Providências, devidarvente acompanhado com a
Mensagem nº 011/2025.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
(Rosi Silva)
Prefeita
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Munricipa! de Vasscw:
Avenida Otávio Gomes,
Tel.: (24) 2491-9044 -—- E
» — Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
(24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
“assguat
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 011/2025 Vassouras, 15 de abril de 2025.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a Repassar aos Agentes de Combate às Endemias, Incentivo Financeiro
Anual e dá Outras Providências.
Tal repasse busca fomentar os serviços prestados pela equipe dos agentes de combate às
endemias deste município, como forma a permitir o reconhecimento da qualificação e do
trabalho desenvolvido pelos profissionais, visando promover o desempenho, a motivação, a
qualidade, a produtividade e o comprometimento do servidor com o resultado de seu trabalho.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto
de lei para aprovação. Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais
alto apreço e consideração.
(Rosi Silva)
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel; (24) 2491-9044
www vassouras rj gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETODE LEI de de
+
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica autorizado o repasse do Incentivo Financeiro Anual aos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2º - O montante do repasse será advindo do valor recebido do Incentivo Financeiro para Fortalecimento de
Políticas afetas à atuação dos Agentes de Combate às Endemias (90%) do Governo Federal — Ministério da Saúde,
durante o ano, conforme Portaria ministerial.
Parágrafo único — O valor será atualizado conforme instrumentos normativos subsequentes publicados pelo
Ministério da Saúde, referente ao Incentivo Financeiro para Fortalecimento de Políticas afetas à atuação dos Agentes
de Combate às Endemias (90%), efetivamente repassado ao Município, conforme Portaria nº 1.243/2015, ou portarias
análogas que venham a sucedê-la.
Art. 3º - O valor será pago aos Agentes de Combate às Endemias em parceia única, no ano de 2025, referente
ao exercício anterior, atrelado ao cumprimento efetivo das metas definidas pelo Ministério da Saúde e pelo Município,
obedecendo ao saldo disponibilizado pelo repasse.
81º - Os Agentes de Combate à Endemias que estiverem licenciados não farão jus ao recebimento do repasse
no período a que perdurar a licença.
82º - O incentivo financeiro será pago aos Agentes de Combate à Endemias enquanto perdurar o repasse
realizado pelo Governo Federal, cessada a obrigação da municipalidade em caso de término dos respectivos repasses
pelo Ministério da Saúde.
83º - As metas do Município para pagamento do Incentivo Financeiro Anual a partir do exercício de 2025 serão
definidas e regulamentadas mediante Decreto do Poder Executivo.
84º - O repasse será realizado anualmente e o valor obedecerá a quantidade de recurso recebido durante o
ano anterior, dividido pelo número de profissionais cadastrados.
:do do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 4º - Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários durante o ano
anterior, dividido pelo número de profissionais cadastrados.
Art. 5º - O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à
remuneração do Agente de Combate à Endemias, não servindo como base de cálculo para recebimento de qualquer
outra vantagem funcional.
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada por Decreto no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar de
sua publicação.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 3.179, de 04 de março de 2020.
Vassouras, 11 de abril de 2025.
CRosilme Brett Nina
Prefeita