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materia nº 224/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 224 / 2008
Date 2008-05-21
EmentaALTERA A LEI Nº 2299 DE 17 DE MAIO DE 2007 QUE INSTITUIU A JORNADA DE TRABALHO SUPLEMENTAR NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1262

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2008-08-07 Promulgado — o projeto deu origem à Lei nº 2411/2008.
2008-07-31 Encaminhado — Envia através do Of.nº282/2008 os autografos para serem sancionados pelo Poder Executivo.
2008-07-31 Aprovado em Plenário — Projeto e pareceres apreciados em regume de urgência em sessão ordinária, sendo aprovados por uanimidade dos presentes.
2008-06-25 Parecer Favorável — as comissões de educação, saúde e assistência e de finanças e orçamento exararam pareceres favoráveis, estando em condições de apreciação do plenário.
2008-06-18 Parecer Favorável — parecer favorável, seguindo para apreciação da comissão de educação, saúde e assistência quanto ao aspecto educacional.
2008-06-09 Encaminhado — parecer juridico exara constitucionalidade ao mérito do projeto
2008-06-02 Encaminhado — requer parecer juridico sobre a constitucionalidade.
2008-05-26 Encaminhado — Despacha para as comissões de legislação, justiça e redação final, finanças e orçamento e de educação, saúde e assistência.
2008-05-21 Apresentado em Plenário — apresentado e distribuido aos Vereadores

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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rijo de Janeiro
MENSAGEM Nº 022/2008
Senhor Presidenie,
Senhores Vereadores.
Temos a honra ca grata satisfação de submeter 3 apreciação dessa
Celenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “altera à Lei nº 2.299, de 17 de maio de
2007, que insáituis à jormada de trabalho suplementar no Magistério Municipal e dá
outras providências”,
“fr casu”, dentre os principios fundamentais do Estado Brasileiro
e contidos na Carta Magna de 1988, se destacam o da “cidadania” é o da “dignidade da
pessoa humana”, constituindo-se » direito à justa remuneração pela trabalho
deseupenhado na expressão mais verdadeira da aplicabilidade de tais fundamentos,
O professor com função gratificada de direção ou direção axljunta
tias escolas da rede pública de ensino do Municipio, bem como aquele com exercício de seu
cargo junto à Secretaria, labora além da Jomada de trabalho fixada en léi, diferentemente
de outro protessor com atividade docente única em sala de au ta, distorção de Feinuneração a
ser sanada.
O “projeto de lei” ora encaminhado, uma vez aprovado pelos
Eméritos Edis, constiluir-se-á em elemento essencial à atração de Municipio no
gerenciamento de suas escolas e, consequentemente, refletindo na melhoria do ensino,
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lel, ão qual rogamos urgência urgentissima,
reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Vassouras, 13 de majo 2008
hco Pinheiro Berna; és mior
Prefeito Musicipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº 2.299, de 17 de maio de 2007, que
instituiu a jornada de «rabalho suplementar no
Magistério Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono € promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art, 2º da Lei nº 2.299, de 17 de maio de 2007, para acréscimo de
mais um parágrafo, do modo que se segue:
“Art 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos
professores a jomada de trabalho suplementar, cuja respectiva
concessão obedecerá aos interesses da Secretaria Municipal de
Educação e seu valor será calculado com base no cargo e ouemprego,
classe e referÊncia a que pertença o profissional do magistério,
ficando condicionada ao limite de até 30% (trinta por cento) do total
dos cargos e ou empregos integrantes da lotação real da Categoria
Funcional Professor.
$7º- Os professores com função gratificada de direção ou direção
adjunta mas escolas da rede pública de ensino do Municipio,
devidamente monteados, bem como aqueles que desempenha
atividades educacionais junto à Secretaria, terão direito à jornada
de trabalho suplementar prevista no “caput”, sem prejuízo das
demais vantagens legais da função,
8 2º - Os profissionais de magistério portadores de mais de uma
matricula não serão contemplados com horátio integral instituído
neste artigo”
art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário. :
Vassouras'RJ,,
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
Prefeito Municipal

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