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materia nº 225/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 225 / 2008
Date 2008-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 899.500,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1263

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2008-08-07 Promulgado — O projeto deu origem à Lei 2413/2008.
2008-07-31 Encaminhado — Através do Of.nº281/2008 os autografos foram enviados para serem sancionados pelo Poder Executivo.
2008-07-31 Aprovado em Plenário — Projeto e pareceres apreciados em regime de urgência em sessão extraordinária, aprovados por unanimidade dos presentes.
2008-06-25 Parecer Favorável — as comissões de educação, saúde e assistência e de finanças e orçamento exararam pareceres favoráveis estando em condições de apreciação do plenário.
2008-06-18 Parecer Favorável — parecer favorável seguindo para comissão de educação, saúde e assistência quanto ao aspecto educacional.
2008-06-09 Encaminhado — parecer jurídico exara consitucionalide ao mérito do projeto.
2008-05-26 Encaminhado — despachou para as comissões de legislação, justiça e redação final, finanças e orçamento e educação, saúde e assistência.
2008-05-21 Apresentado em Plenário — apresentado e distribuido aos Vereadores.

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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
MENSAGEM Nº 024/2008
Senhor Presklente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor total no valor de R$ 899.500,00 (oitocentos e noventa
euove mil e quinhentos reais) e dá outras outras correlatas providências”.
Da Ordem Social da Carta Magna de 1988, a educação constitui
“direito de todos é dever do Estado e da família, será promovida v incentivada com a
colaboração da sociedade, visundo ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para
e exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
E mais. como dever do Estado com a educação mediante a garantia
do atendimento 40 educando de transporte, alimentação € assistência à saúde (art, 208,
inciso VII, da CF), e, com vistas ao cumprimento de relevante preceito o Govemo Federal
criou ao “Programa Caminho da Escola” do Ministério da Educação — Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, nos tennos da Resolução nº 035/2007/CD/FNDEque
objetiva prover os municipios de ônibus escolares, dentro das peculiaridade e capacidade
financeira de cada um. ,
O Município de Vassouras, em consonância com os ditames
constitucionais, aderiu 20 Programa (doc. junto) e essa respeitável Casa aprovol a Lei nº
2.346, de 22 de novembro de 2007, que “autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto 40 Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDES, através da Caixa Econômica Federal e'ou Banco do Brasil S.A,, na qualidade de
Agentes Financeiros, a oferecer garantias e dá outras providências”,
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Todavia, para adequação do Orçamento Municipal — Exercicio
2008 -. se faz preciso a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
899.500,00 (oitocentos e vitenta é nove reais e quinhentos reais). a que se refere o “projeto
de lei” ora encaminhado, cujo “projeto de lei” uma vez aprovado pelos Eméritos Edis,
constituir-se-4 em elemento essencial à atuação do Municlpio diante das necessidades dos
alunos da rede pública municipal.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento & aprovação do presente Projeto de Lel, ao qual rogamos urgência urgentissima,
reileramos nossos volos de eslma é consideração.
up 20 de maio ge 200:
n ob ZA, Tui
Prefeito Municipal
Estado do Rio do Janeiro
frercitusa Municipal de vassouras
Projeto de Lei nº
e Dispõe sobre abestura de Crédito Adicional Suptementar
ho valor total de R$ 899,500,00 (Oitocentos e ngventa
a nove mil e quinhentos reais) e dá outras correlatas
providências.
Arto. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autonzado & abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
total de R$ 899.500,00 (Qutocentos e noventa e nove ml e quinhentos reais), conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
FONTE 0000 - R$ 988.500,00
02.04 — Secretaria Municipal de Educação, Esporte + Lazer
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361 0017 Ensino Fundamental
12.361.0017,2027 Manutenção da Serviço de Transporte Escolar
d4 90 52.00.0000 Equipamentos & Material Permanente R$ 899.500,00
Artê. 20 - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da Operação de Crédito a
ser contraida junto ao BNDES, através da Carxa Econômica Federal, autorizada pela Lei Municipal nº 2.346, de
22 de novembro de 2007, conforme desento abalxg:
E - Conforme inciso 1, & 1º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por excesto de
arrecadação, conforme rubrica abaixg.
2000,00 00,0000 - Receita de Capital
2100 00 00,0000 = Operações de Crédito
2110 00 00,0000 - Operações de Crédito Intemas
2114.00.00,0000 - Operações de Crédito Intemas - Contratuals
2114.01.00.0000 — Gperações de Crédito Internas para Programas de Educação
2114.01.01,(M00 - Programa Carinho da Escola R$ 899.500,00
amo 3º - Esta Les entra em vigor na data de sua pyblicação, revogando-se todas as disposições em
contrário,
“
a
ouras, 20 de Maio de 2008
Cerco Pinfinaro Gerar drs Jerçor
Prefeito Municipal

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