materia nº 396/2025

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 24 de abril de 2025.
OFÍCIO PMV/GP Nº 368/2025
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 015/2025
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 626.093,32 (Seiscentos e
Vinte e Seis Mil, Noventa e Três Reais e Trinta e Dois Centavos) e dá outras correlatas
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 626.093,32 (Seiscentos e Vinte e Seis
Mil, Noventa e Três Reais e Trinta e Dois Centavos) e dá outras correlatas providências,
devidamente acompanhada da Mensagem nº 015/2025.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Rosi Sil [CAMARA Neta tt
(Rosi Silva) CÂMARA MUNICIPAL DE
|
|
Prefeita
VASSOL RAS/RJ
|
2 5 ABR 2075 |
Excelentíssimo Senhor PROTOCOLO |
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE Nº 396 / 202) |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 015/2025 É Vassouras, 24 de abril de 2025.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor R$ 626.093,32 (Seiscentos e Vinte e Seis Mil, Noventa e Três Reais
e Trinta e Dois Centavos) e dá outras correlatas providências.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro
proveniente da Transferência do Governo Federal Referente a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados a Educação, Fonte 257000 — Superavit.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação. Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
(Rosi Silva)
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Fundo Municipal de Educação
PROJETO DE LEI: =
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 626.093,32
( Seiscentos e Vinte e Seis Mil, Noventa e Três Reais e Trinta e Dois Centavos )
dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 626.093,32 ( Seiscentos e Vinte e Seis Mil,
Noventa e Três Reais e Trinta e Dois Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0013.2242 Manutenção do Ensino Infantil - Creche - Escola Tempo Integral
3390.30.00.257000 Material de Consumo R$ 148.701,18
3390.39.00.257000 Outros Serv T P jurídica R$ 60.000,00
4490.52.00.257000 Equipamentos e Material Permanente R$ 48.147,56
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2243 Manutenção do Ensino Fundamental - Escola Tempo Integral
3390.30.00.257000 Material de Consumo R$ 290.032,48
3390.39.00.257000 Outros Serv T P jurídica R$ 10.000,00
4490.52.00.257000 Equipamentos e Material Permanente R$ 69.212,10
17.4.99.01.00.00.00 - Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação R$ 626.093,32
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente da Transf do Governo Federal Referente a
Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a Educação, Fonte 257000 - Superavit , conforme discriminado abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
lancete referente ao: Transf do Governo Federal Referente a Con'
ios e Instrumentos Congêneres Vinculados a Educação
Município: VASSOURAS Exercício: 2024
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Descrição
Banco Agência Conta. Valor ns) Descrição Valor (R$)
1 sus 35.837:1 R$626093,32 | Restos a Pagar de Exercícios Anteriores
Consignações
Disponibilidade
Restos a Pagar Processados do Exercício
| Restos a Pagar não Processados do Exercício
DERICIT | SUPERÁVIT R$ 626.093,32.
TOTAL R$ 626.093,32 TOTAL
R$ 626.093,32.
I - Conforme inciso I, 5 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2024.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 24 de abril de 2025.
ROSILANE PIVETI SILVA
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