materia nº 546/2025

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 21 de julho de 2025.
OFÍCIO PMV/GP Nº 548/2025
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 042/2025
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 889.572,65 (Oitocentos e
oitenta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) e dá outras
correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 889.572,65 (Oitocentos e oitenta e nove
mil, quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) e dá outras correlatas
providências, devidamente acompanhada da Mensagem nº 042/2025.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
(Rosi Silva)
Prefeita
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE 0 5 AGO 2005
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
PROCESSO Nº 7054/2025 .
REQUERENTE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
ASSUNTO: Solicitação
À Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
Ao cumprimenta-los, considerando o parecer da Ilma. Procuradora Geral do
Município, senhora Lúcia Helena Soares Coelho, em folhas 6 a 9, bem, bem como as adequações
feitas na minuta apresentada em folha 10.
AUTORIZO o prosseguimento do feito referente ao Projeto de Lei que altera
dispositivos da Lei Municipal nº 3.586 de 25 de agosto de 2023, que dispõe sobre a utilização de
espaços do Food Park no Município de Vassouras, com fiel observância as demais legislações e
formalidades pertinentes em vigor. Devendo o mesmo ser remetido a Câmara Municipal para
apreciação e deliberação.
(Rosi Silva)
PREFEITA
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9042 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
Projeto de Lei nº de de 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
Oitenta e Nove Mil, Quinhentos e Setenta e Dois Ré
correlatas providências.
lor total de R$ 889.572,65 ( Oitocentos e
Sessenta e Cinco Centavos ) dá outras
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 366.778,33 ( Trezentos e Sessenta e Seis Mil, Setecentos e
Setenta e Oito Reais e Trinta e Três Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0137 Captação de Recursos e Convênios Estaduais e Federais
15.451.0137.1.182 Restauração dos Sete Chafarizes do Centro de Vassouras
44 .90.51.00.170000 Obras e Instalações R$ 366.778,33
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr
Congêneres da União ( 170000 ) Termo de compromisso transferegov.br nº 964663 que entre si celebram o IPHAN e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS, com finalidade de execução da
obra de restauração dos Sete Chafarizes do Centro Histórico ( 1842 a1872), conforme resolução cgpac nº1/2023, número da proposta TRANSFEREGOV BR: 16922/2024. Referente ao
processo nº 6233/2025 , conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 descriminado abaixo:
Receita: 2.4.1.4.99.
01.00.00 Outras Transf. de Convênios da União e Suas Entidades R$ 366.778,33
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial por Provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 522.794,32 ( Quinhentos e
Vinte e Dois Mil, Setecentos e Noventa e Quatro Reais e Trinta e Dois Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0137 Captação de Recursos e Convênios Estaduais e Federais
15.451.0137.1.182 Restauração dos Sete Chafarizes do Centro de Vassouras
44.90.51.00.170000 Obras e Instalações R$ 513.489,67
33.90.93.00.170000 Indenizações e Restituições R$ 9.304,65
Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
07/2025 880.268,00 0,1719 881.781,18 1.513,18
08/2025 881.781,18 0,1761 883.334,00 1.552,82 |
09/2025 883.334,00 0,1761 884 889,55 1.555,55 |
—
10/2025 884.889,55 0,1761 886 447,84 | 1.558,29 |
11/2025 886.447,84 0,1761 | 888.008,87 1.561,03
12/2025 888.008,87 0,1761 | 889.572.65 1.563,78 |
|
Total de Rendimento 9.304,65 |
Provável Excesso 513.489,67
* Fonte Banco Central
https:/Mmww.beb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 4º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos do Provável Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr
Congêneres da União ( 170000 ), conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo:
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.09.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios (União) R$ 9.304,65
Receita: 2.4.1.4.99.0.1.01.00.00 Outras Transf. de Convênios da União e Suas Entidades R$ 513.489,67
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 16 de julho de 2025
x
Rosilane Piveti Sil
Prefei
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 - www. vassouras.rj.gov.br
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