materia nº 581/2025

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 15 de agosto de 2025.
OFÍCIO PMV/GP Nº 601/2025
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 052/2025
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação não
Prevista no valor total de R$ 2.406.548,46 (Dois Milhões, quatrocentos e seis mil, quinhentos e
quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação não Prevista no valor
total de R$ 2.406.548,46 (Dois Milhões, quatrocentos e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais
e quarenta e seis centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 052/2025.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
18 AGO Z05
Excelentíssimo Senhor | PROTOCOLO |
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE Li
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 345 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
“assoua”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 052/2025 Vassouras, 15 de agosto de 2025.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação não Prevista no valor total de R$
2.406.548,46 (Dois Milhões, quatrocentos e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e
seis centavos) e dá outras correlatas providências.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Provável Excesso de
Arrecadação da Assistência da União — Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem — Fonte de
Recurso 160500.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação.
Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
(Rosi Silva)
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN.º......... , DE... DE... DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação não
prevista no valor total de R$ 2.406.548,46 (Dois
milhões, quatrocentos e seis mil, quinhentos e
quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar por Provável Excesso de
Arrecadação não prevista no valor total de R$ 2.406.548,46 (Dois milhões, quatrocentos e seis mil,
quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0044.2.196000 | Manutenção da Folha dos Servidores
3.1.90.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$
10.302.0043.2.201000 | Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
3.350.41.00.00.00 Contribuições
Total Suplementação Fonte 160500
100.000,00
R$ 2.306.548,46 |
R$ 2.406.548,46
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do provável excesso de
arrecadação da Assistência Financeira da União — Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, Fonte
de Recurso 160500.
Natureza da Receita Descrição Valor (R$)
1.7.1.3.50.5.1.02.00.00]Transf. De Recursos do SUS — Gestão do SUS - PSPE R$ 2.406.548,46
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, de 15 de agosto de 2025.
X 250097 ;
Rosilane Piveti Silva
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº
estes /2025 de autoria do Poder Executivo.
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