materia nº 603/2025

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 28 de agosto de 2025.
OFÍCIO PMV/GP Nº 615/2025
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 055/2025
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação não prevista no
valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
| Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total
de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) e dá outras providências., devidamente acompanhado
com a Mensagem nº 055/2025.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
(Rosi Silva)
Prefeita
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE ,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. 2 8 AGO 2075
TOR ro
SA ao,
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 055/2025 Vassouras, 28 de agosto de 2025.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil
Reais) e dá outras providências.
Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do excesso de arrecadação.
Considerando a origem do repasse Fundo Nacional de Saúde — Emenda Parlamentar Individual, Proposta
nº 36000648839202500 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária — Fonte
160010 — Transferência do SUS — Bloco de Manutenção ASPS, conforme disposto no artigo 2º do Projeto
de Lei.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação. Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
QE: ( P,
A RES
(Rosi Silva)
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.) gov.br
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo e Planejamento
DESPACHO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN.º......... + DE...... DE, omnes eme DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total
de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
não prevista no valor total de R$ 200.000,00 ( Duzentos Mil Reais ) conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
03.01 | Fundo Municipal de Saúde
10.301.0044.2197 | Manutenção das Atividades de Atenção Básica
3390.30.00.160010 | Material de Consumo R$ 200.000,00
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do excesso de arrecadação
Considerando a origem do repasse Fundo Nacional de Saúde Emenda Parlamentar Individual, Proposta nº
36000648839202500 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária, fonte 160010 -
Transferência do SUS - Bloco de Manutenção das ASPS,
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00]Transf. de Rec. - SUS - Rep. Fundo/Fundo Bloco Manut. ASPS R$ 200.000,00
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00JTransferência de Recursos do SUS - Atenção Primária ENE
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, de 21 de agosto de 2025.
a
A
O xe A)
a
Rosilane Piveti Si
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ...... /2025 de autoria do Poder Executivo.
Vassouras, na data da assinatura
Referência: Processo nº VAS-020405/000006/2025 SEI nº 00158417
Avenida Otavio Gomes, 395, - Bairro Centro, Vassouras/RJ, CEP 27700000
Telefone:
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo e Planejamento
DESPACHO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo :Excesso de Arrecadação
Descrição da Ação : Ação | Tipo | Produto | Unidade de Valores
. 41 P/A Medida
[03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0044.2197
[3390.30.00.160010
A programa unidade
R$ 200.000,00
|
hmm I
[TOTAL Ps 200.000,00
Vassouras, na data da assinatura
Referência: Processo nº VAS-020405/000006/2025 SEI nº 00158443
Avenida Otavio Gomes, 395, - Bairro Centro, Vassouras/RJ, CEP 27700000
Telefone: