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materia nº 246/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 246 / 2008
Date 2008-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 245.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1291

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2008-06-19 Promulgado — O projeto deu origem à Lei 2395/2008.
2008-06-17 Encaminhado — através do Of.nº218/2008 envia os autografos para serem sancionados pelo Poder Executivo.
2008-06-16 Incluído na Ordem do Dia — atendendo requerimento aprovado em plenário dos Vereadores Pedro Paulo Andrade dos Santos e Wallace Tadeu de Vasconcellos Leal, o mesmo foi apreciado em regime de urgência sendo aprovado por unanimidade.
2008-06-12 Parecer Favorável — parecer favorável quanto aspecto financeiro e orçamentário.
2008-06-09 Parecer Favorável — pareceres favoráveis das comissões legislação, justiça e redação final e de obras e serviços públicos
2008-06-09 Encaminhado — parecer juridica exara constitucionalidade ao mérito do projeto
2008-06-02 Encaminhado — apresentado e distribuido aos Vereadores, a Presidência despacha para as Comissões.
2008-05-29 Entrada no Protocolo — Projeto deu entrada no protocolo da Câmara.

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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do.Rio de Janeiro
“ MENSAGEM Nº 03042009
Senhor Presidente,
Seshores Vereadores.
Temos a honra é à grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor total de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cínico
mil reais) é dá gutras correlatas providências”.
O Municipio, mediante procedimento administrativo próprio,
firmou com a União Federal, através da Caixa Econômica Federal, Contrato de Repasse nº
247.813-43/2007 — Ministério do Turismo, com o fim especifico para recuperação do
imóvel <próprio municipal), à praça Eufrásia Teixeira Leite, nº 15, centro, nesta
Cidade, antiga casa do Barão de Vassguras, entretanto, com vistas a atender exigências
orçamentárias pertinentes, mister se faz a abertura de crédito adicional suplementar a que se
refere ao “projeto de lei”. onde especificadas as origens dos recursos.
Breves considerações históricas: —
“Na época do Império, se reuniam na casa de Francisco Jasé
Teixeira Leite, o Barão de Vassouras, a aristocracia é 03
fazendeiros de cufê-de Vassouras, onde importantes decisões
eram tomados para o incremento econômico e social da
regido do Vale do Paraiba, inclusive, deliberaram a criação
e fundação da Estrada de Ferro D.Pedro dl, fato público e
notório, tendo na parte fronral do imóvel afixada placa, onde
se dé:
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro.
“sos benerméritos brasileiros que mesta Cidade e mesta
casa delibersram auxiliar a fundação « da Estrada de Ferro
D. Pedro 1] em 1842”;
Além do mais, quando das visitas à Vassouras, D Pecro Il e
" comitiva se hospedarvam e perpotimam na casa do Barão de
Vassouras”. - ,
Tem destaque ainda considerar, - o mesmo imóvel compõe o
conjunto tombado pelo Instituto do Patrimônio Histárico é Artístico Nacional - IPHAN em
nossa Cidade, e é de grande velevância arquitetônica é histórica, muito representativo para à
preservação da cultura de Vassouras e da região, abrigará o futuro “Centro Cultural
Ronaldo Cézar Coetho”, criado pelo-Decreto nº 2.369, de 25 de abril de 2006, & que senr-
sombra de dúvidas. virá a se tornar um marco divu igador do “Ciclo do Café”, que teve em
nossa Cidade O seu mais Importante pólo econômico.
. “A aprovação do projeto de lei por esse Tespeitável Legislativo dará
so Executivo as meios próprios para levar 4 efeito a recuperação do referido imóvel, anseio
de todos os vassourenses. .
. Certos da compreensão € sensibilidade “de Vossas Excelências
quanto ag acolhimento é aprovação do presente Projeto de Lei, ao » qual rogamos urgência
urgentissima, reiferamos nossos votos de estima € consideração.
. Prefeito Munkl pot
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº
. : . Dispõe | sobre abertura da Crédito Adicional
. : : Suplementar no.valar total de R$ 245.000,00
' (Duzentos' « quarenta e cinco mil reais) e dá
a . outras correlatas providências. :
Arte, 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abris Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e. quarenta é finço mit reais), conforme dotação
- Orçamentária abaixo retacionada, . . ,
Fonte 12 -> R$ 245.000,00
«02.07 Secretaria Municipal de Cultura 4 Turismo
+3 “ Cultura .
13391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
133910024 . Difusão Cultural
133910024;1028 Recuperação de Próprios Históricos Municipais : :
4.4.90,51.00.0012 Obras é Instalações o - R$ 245,000,00
“Arto, 2º - Os recursos para atender à presente suplementação são oriundos do Contrato de
Repasse nº 247.813-43/2007 - Ministério do Turismo, assinado entre a Prefeitura Municipal de
Vassouras e à União Federal, através da Caixá Econômica Federal, conforma Inciso Il, & 19, do art.
43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por excesso de arracadação, nas rubncas abaixo
relacionadas. ow .
1325.01.65.0012 — Rem. Dep, Banc, Rec, Vinculados - Rec, Casarão “Rs 1,250,00
2471.08.02.0012 - Transferências de Convênios da União - Rec, Casarão R$ 243.750,00
. Arto 3º - Esta Lei entra ém vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário,
Vagsouras, 27 de Maio de 2008. '
* Prefeito Municipal

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