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materia nº 218/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 218 / 2008
Date 2008-05-19
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS TELEFÔNICOS DO DISQUE DENUNCIA DAS POLICIAS CIVIL E MILITAR, ATRAVÉS DO CARNES DE IPTU.
native_id1294

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2008-08-20 Encaminhado — Lei nº2.422/2008 sancionada em 20/08/2008
2008-08-19 Encaminhado — Através do Of.nº298/2008 envia os autografos para serem sancionados pelo Poder Executivo.
2008-08-18 Aprovado em Plenário — aprovada em 1ª e 2ª discussão em sessão plenária do dia 18/08/2008
2008-08-11 Aprovado em Plenário — aprovado os pareceres das comissões permanentes segue em 1ª discussão na sessão ordinária do dia 18/08.
2008-06-18 Parecer Favorável — pareceres favoráveis das comissões de legislação, justiça e redação final e de finanças e orçamento
2008-06-09 Encaminhado — parecer jurídico exara constitucionalidade ao mérito do projeto.
2008-06-02 Encaminhado — para ser exarado parecer juridico
2008-05-19 Apresentado em Plenário — Apresentado e distribuido aos Vereadores e o Presidente encaminhou para as comissões competentes

Documents (1)

texto original #

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“assagt?
istado de Rio de Janeiro . ,
âmara Municipal de Vassouras
o
210)
Projeto de Lei nº.
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO DIVULGAÇÃO DOS
NÚMEROS TELEFÔNICOS DO DISQUE-DENÚNCIA DAS
POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, ATRAVÉS DOS CARNES DE
PPTU.
Arm to - Os telefones do "Disque-Denúncia" das Policias Cwil & Militar serão
dreulgados, da forma vislvel, através do cams de pagamento do IPTU.
Parágrafo único - O ampresso dos telefones que se refere o capt! será acompanhado
dos seguintes dizeres, em destaque “SUA DENÚNCIA PODERÁ SER ANÔNIMA”
Am, 20 - Ap despesas decorrentas da aplicação desta Lei comrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias
Art 34-Q Poder Execuuvo Muniapal regulamentará a aplicação da presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação
Art. 40 - Esta Les entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrária
Câmara Municipal de Vassouras. 18 de maio dá 2008.
Elias Gonzaga os Filho
Versador

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