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“assagt?
istado de Rio de Janeiro . ,
âmara Municipal de Vassouras
o
210)
Projeto de Lei nº.
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO DIVULGAÇÃO DOS
NÚMEROS TELEFÔNICOS DO DISQUE-DENÚNCIA DAS
POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, ATRAVÉS DOS CARNES DE
PPTU.
Arm to - Os telefones do "Disque-Denúncia" das Policias Cwil & Militar serão
dreulgados, da forma vislvel, através do cams de pagamento do IPTU.
Parágrafo único - O ampresso dos telefones que se refere o capt! será acompanhado
dos seguintes dizeres, em destaque “SUA DENÚNCIA PODERÁ SER ANÔNIMA”
Am, 20 - Ap despesas decorrentas da aplicação desta Lei comrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias
Art 34-Q Poder Execuuvo Muniapal regulamentará a aplicação da presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação
Art. 40 - Esta Les entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrária
Câmara Municipal de Vassouras. 18 de maio dá 2008.
Elias Gonzaga os Filho
Versador
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