materia nº 623/2025

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 05 de setembro de 2025.
OFÍCIO PMV/GP Nº 633/2025
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 059/2025
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 8.737.345,70 (Oito
Milhões, Setecentos e Trinta e Sete Mil, Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Setenta Centavos)
dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 8.737.345,70 (Oito Milhões,
Setecentos e Trinta e Sete Mil, Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Setenta Centavos) dá
outras providências. devidamente acompanhado com a Mensagem nº 059/2025.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeita
CÂMARA MUNICIPAL DE |
VASSOL RAS/RI
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE 10 SET 205
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
PROTOCOLO
Nº 623 / 2025 |
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 059/2025 Vassouras, 05 de Setembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 8.737.345,70 (Oito Milhões, Setecentos e Trinta e Sete Mil,
Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Setenta Centavos) dá outras providências.
Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação da Fonte Impostos e Transferências de Impostos (150000), conforme o Inciso II. $ 1º, Artigo
43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação. Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
(RE One
Dsiléno Diuti Lila
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.j gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor R$ 8.737.345,70 (Oito
Milhões, Setecentos e Trinta e Sete Mil, Trezentos
e Quarenta e Cinco Reais e Setenta Centavos) dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 8.737.345,70 (Oito Milhões, Setecentos e Trinta e Sete Mil, Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Setenta
Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3190.11.00.150000 Vencimentos e Vant. Fixas P Civil R$ 8.737.345,70
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação,
da fonte Impostos e Transferência de Impostos ( 150000 ), conforme Inciso II, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964,descriminado abaixo:
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (150000)
REFERENTE AS RECEITAS DE TRANSFERENCIAS CORRENTES DE FPM,E
RECEITAS DE IMPOSTOS IRRF , JÁ CONSIDERANDO AS DEDUÇÕES PARA O
FUNDEB DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021,
APURADO EM 31/07/2025
Transferências da União do FPM
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 07/2024) = 22.275.484,98
2. Arrecadação do 2º período x1 (07 a 12/2024) = 15.228.840,72
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 07/2025) = 24.437.541,04
4. Arrecadação prevista para 2025= 34.089.61 1,00
Cálculo
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
A = 24.437.541,04/ 22.275.484,98*100=109,71
A= 109,71 - 100 =9,71
arrecadação do 2º período de 2024*9,71%
15.228.840,72*9,71% = 1.478.720,43
15.228.840,72+1.478.720,43=16.707.561,15
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2025... R$ 34.089.611,00
a) Arrecadado de 01 a 07/2025... - R$ 24.437.541,04
b)Incremento de arrecadação de 08 a 12/2025...-R$ 16.707.561.15
Diferença........... errei = R$ 7.055.491,19
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 7.055.491,19
Total da Suplementação.................... R$ 7.055.491,19
Receita: 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte FPM - Cota Mensal - Principal
R$ 7.055.491,19
Dedução: 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte do FPM — Dedução
-R$ 1.411.098,23
Total da Suplementação R$ 5.644.392,96
IRRF TRABALHO
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 07/2024) = 5.350.720,00
2. Arrecadação do 2º período x1 (08 a 12/2024) = 3.970.680,17
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 07/2025) = 5.706.232,44
4. Arrecadação prevista para 2025= 8.263.598,00
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Cálculo
A =5.706.232,44/ 5.350.720,00*100=106,64
A= 106,64 - 100 =6,64%
arrecadação do 2º período de 2024*6,64%
3.970.680,17*6,64% = 263.653,16
3.970.680,17+263.653,16=4.234.333,33
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2025 . R$ 8.263.598,00
a) Arrecadado de 01 a 07/2025........................ -R$ 5.706.232,44
b)Incremento de arrecadação de 08 a 12/2025....-R$ 4.234.333,33
Diferença... ieeseseeresererererereereneneos = R$ 1.676.967,77
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.676.967,77
Total da Suplementação.................eeese R$ 1.676.967,77
Receita: 1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 IRRF Trabalho Principal R$ 1.676.967,77
IRRF OUTROS
5. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 07/2024) = 320.504,54
6. Arrecadação do 2º período x1 (08 a 12/2024) = 515.389,85
7. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 07/2025) = 969.104,54
8. Arrecadação prevista para 2025= 596.114,00
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Cálculo
A = 969.104,54/ 320.504,54*100=302,37
A= 302,37 - 100 =102,37
arrecadação do 2º período de 2024*102,37%
515.389,85*102,37% = 527.604,58
515.389,85+527.604,58=1.042.994,43
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2025... R$ 596.114,00
a) Arrecadado de 01 a 07/2025........................ -R$ 969.104,54
b)Incremento de arrecadação de 08 a 12/2025....-R$ 1.042.994,43
Diferença... iereererereteeo = R$ 1.415.984,97
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.415.984,97
Total da Suplementação........................... R$ 1.415.984,97
Receita: 1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 IRRF Outros Rend. Principal R$ 1.415.984,97
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, de 04 de setembro de 2025.
Rosilane Preiiva
Prefei
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2025 de autoria do Poder Executivo.
04/09/2025, 16:15 SEI/MEDIOPARAIBA - 00160377 - Despacho
>
“assouar
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo e Planejamento
EPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
'STADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
E
|
|
é
Prefeitura Municipal de Vassouras
bjetivo : Excesso de Arrecadação Fonte 150000 Impostos e Transferência de Impostos
escrição da Ação : Código [Tipo P/A| Produto — |Unidade de Medida| Ano Valores
2.02 — Secretaria Municipal de Administração 2022
; 2023
1220006.2.867 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
2.867 A programa unidade 2024
190.11.00.1500 fas 8.737.345,70 2025 R$ 8.737.345,70
Vassouras, na data da assinatura
Referência: Processo nº VAS-020415/000014/2025 SEI nº 00160377
Avenida Otavio Gomes, 395, - Bairro Centro, Vassouras/RJ, CEP 27700000
Telefone:
https://medioparaiba.sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento trabalhar&acao origem=procedimento controlar&acao retorno=proce... 11