materia nº 624/2025

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 05 de setembro de 2025.
OFÍCIO PMV/GP Nº 632/2025
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 058/2025
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional no valor R$ 2.935.000,00 (Dois Milhões,
Novecentos e Trinta e Cinco Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional no valor R$ 2.935.000,00 (Dois Milhões, Novecentos e Trinta
e Cinco Mil Reais) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 058/2025.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
SAP
Prefeita
CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor VASSOL RAS/RJ
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
1.0 SET 2025
PROTOCOLO
Nº Ç 24 [20% ?
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 058/2025 Vassouras, 05 de Setembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional no valor R$ 2.935.000,00 (Dois Milhões, Novecentos e Trinta e Cinco Mil Reais) e dá
outras correlatas providências.
Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação da Fonte Outros Recursos não Vinculados (150100), conforme o Inciso IH, $ 1º, Artigo 43 da
Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação. Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Desire Dede Silca
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj. gov. br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional no
valor R$ 2.935.000,00 (Dois Milhões, Novecentos e
Trinta e Cinco Mil Reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$
935.000,00 (Novecentos e Trinta e Cinco Mil Reais) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.11 Secretaria Geral de Governo e Planejamento
041220034.2.012000 Manutenção da Unidade
3390.39.00.150100 Outros Serviços de Terceiros P Jurídica R$ 15.000,00
02.06 Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos
154510024.2.079000 Obras Gerais de Infraestrutura
3390.39.00.150100 Outros Serviços de Terceiros P Jurídica R$ 20.000,00
06.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente
181220036.2.012000 Manutenção da Unidade
3190.11.00.150100 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 900.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 2.000.000,00 ( Dois Milhões de Reais) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 Secretaria Municipal de Administração.
041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3.1.90.11.00.150100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL R$ 2.000.000,00
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação,
da fonte Outros Recursos não Vinculados ( 150100 ), conforme Inciso IH, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de
março de 1964,descriminado abaixo:
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, de 04 de setembro de 2025.
Rosilane Piveti Si
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº
v A
04/09/2025, 16:16 SEI/MEDIOPARAIBA - 00194327 - Despacho
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo e Planejamento
DESPACHO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Ê
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras |
[Objetivo : Excesso de Arrecadação Fonte 150100 Outros Recursos não Vinculados
escrição da Ação : Código [tipo PA Produto Unidade de Medida Ano Valores
2.11 - Secretaria Geral de Governo e Planejamento 2012 | | 2022
[4.122.0034.2012 2079 | 2023
[3390.39.00.150100 R$ 15.000,00 2.012 A programa unidade | 2024
- Secretaria Municipal de Obras e Serv Públicos 2.867 | [ 2025 [Total R$ 2.935.000,00
15.451.0024.2079
390.39.00.150100 R$ 20.000,00
poor - Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.122.0036.2012
3 190.11.00.150100 R$ 900.000,00
2 - Secretaria Municipal de Administração
122.0006.2.867
190.11.00.150100 R$ 2.000.000,00
'otal Es 2.935.000,00
Vassouras, na data da assinatura
Referência: Processo nº VAS-020415/000014/2025 SEI nº 00194327
Avenida Otavio Gomes, 395, - Bairro Centro, Vassouras/RJ, CEP 27700000
Telefone:
https://medioparaiba.sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento trabalhar&acao origem=procedimento controlar&acao retorno=proce... 111