materia nº 625/2025

“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 05 de setembro de 2025.
OFÍCIO PMV/GP Nº 634/2025
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 060/2025
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação não
prevista no valor R$ 8.146.986,88 (Oito Milhões, Cento e Quarenta e Seis Mil, Novecentos e
Oitenta e Seis Reais e Oitenta e Oito Centavos) dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação não prevista no
valor R$ 8.146.986,88 (Oito Milhões, Cento e Quarenta e Seis Mil, Novecentos e Oitenta e Seis
Reais e Oitenta e Oito Centavos) dá outras providências, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 060/2025.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
[CÂMARA MUNICIPAL DE
| VASSOL RAS/RJ
|
|
rosas |
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE P pira a
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Nº 2) | QORS|
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www.vassouras.rj.gov.brl
Passount
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 060/2025 Vassouras, 05 de Setembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação não prevista no valor R$ 8.146.986,88 (Oito
Milhões, Cento e Quarenta e Seis Mil, Novecentos e Oitenta e Seis Reais e Oitenta e Oito Centavos) dá
outras providências.
Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação referente a transferência recebida, oriunda de Emenda Parlamentar para Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação. Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
WE U-o
Lesidêno Lento Sha
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação não prevista
no valor R$ 8.146.986,88 (Oito Milhões, Cento e
Quarenta e Seis Mil, Novecentos e Oitenta e Seis
Reais e Oitenta e Oito Centavos) dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação não prevista no valor total de R$ 8.146.986,88 ( Oito Milhões, Cento e Quarenta e Seis Mil,
Novecentos e Oitenta e Seis Reais e Oitenta e Oito Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
[03.01 Fundo Municipal de Saúde ]
mm Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
3390.30.00.160010 EE de Consumo R$ 300.000,00
| 3390.39.00.160010 | Outros Serviços de T P Jurídica R$ 7.846.986,88
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do excesso de arrecadação referente
a transferência recebida, oriunda de Emenda Parlamentar Individual para Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
DEMONSTRATIVO ESTIMADO DE RENDIEMNTO DE RECURSO
Valor depositado em 18/08/2025 R$ 7.930.019,00
COMPETENCIA VALOR % VALOR CORRIGIDO RENDIMENTO
18/9/2025 7.930.019,00 0,6771 7.983.713,16 53.694,16
18/10/2025 7.983.713,16 0,6771 8.037.770,88 54.057,72
18/11/2025 8.037.770,88 0,6771 8.092.194,63 54.423,75
18/12/2025 8.092.194,63 0,677] 8.146.986,88 54.792,25
TOTAL 216.967,88
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Natureza da Receita ator (R$)
17.19.57.01.01 ransferência Especial da União — Emenda Parlamentar R$ 7.930.019,00
a pi
13.21.01.01.32 Rem Dep Bancário R$ 216.967.88
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, de 04 de setembro de 2025.
— E
( a
Rosilane Piveti Silva
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2025 de autoria do Poder Executivo.
04/09/2085, 16:18 SEI/MEDIOPARAIBA - 00203088 - Despacho
“assouat
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo e Planejamento
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
[Prefeitura Municipal de Vassouras
lobjetivo :Excesso de Arrecadação
[Descrição da Ação : Ação [TipoP/A] Produto [Unidade de Medida]
3.01 - Fundo Municipal de Saúde | |
10.302.0043.2201 Mant. Das Atividades de Média e Alta Complexidade L |
[3390.30.160010 R$ 300.000,00. 220) A programa unidade
[3390.39.160010 | R$7.846.986,88 |
jrotaL E 8.146.986,88
Vassouras, na data da assinatura
Referência: Processo nº VAS-020405/000024/2025 SEI nº 00203088
Avenida Otavio Gomes, 395, - Bairro Centro, Vassouras/RJ, CEP 27700000
Telefone:
https://medioparaiba.sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento trabalhar&acao origem=rel bloco | protocolo listar&acao retorno=rel ... 14