Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
MENSAGEM Nº 035/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honta e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil
reais) e dá outras correlatas providências”.
O Município, mediante procedimento administrativo próprio,
fitmou com & União Federal. através da Caixa Econômica Federal, Contraro de Repasse nº
238.930-77/2007 — Ministério das Cidades, com ô fim específico para pavimentação de
ryas em Pocinhos, neste primeiro distrito municipal, entretanto, com vistas a atender
exigências orçamentárias pertinentes, mister se faz a abertura de crédito adicional especial a
que se refere ao “projeto de lei”, onde especificadas as origens dos recursos.
Sem sombra de dúvidas, a pavimentação de várias ruas naquela
localidade de Pocinhos importará em melhores condições de vída à seus moradores, além .
de desenvolvimento do lugar, e, com a aprovação do projeto de lei por esse respeitável
Legislativo, dará ao Executivo os meios próprios para execução da obra.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, 20 qual rogamos urgência
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal “de Vassouras.
Projeto de Lel nº
Dispõe sobre abertura “de . Crédito Adicional
- Especial no valor total de R$. 685. 000,00
. (Seiscentos e oltenta e cinco mil reais) edá outras
“ correlatas providências. . ,
Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial, ro
vaior de R$ 685.000,00 (Seiscentos e oitenta e cinco mil reais), conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada. .
k
* Fonte 12-> R$ 685.000, o -
| 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo :
15451 Infra-Estrutura Urbana
154510047 * Vias Urbanas .. . .
154510047,10$1 Pavimentação « Pocinhos e .
4,4.90,51.00.0012 Obras à Instalações Vo . , R$ 685.000, oo
artº, 2º -*Os recursos para atender à presente suplementação são oriundos do Contrato de
Repasse nº 238.930-77/2007 - Ministário das Cidades, assinado-entre a Prefeitura Municipal de -
Vassouras e à União Federal, através da Caixa Econômica Faderal, conforme inciso U, 8 1º, do am, +
“3, da Lei nº 4.320 de i7 de março de 1964, por excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo
relacionadas. o .
a “
. 1325:01,61.0012 - Rem, Dep, Banc, Rec. Vinculados - Pav. Pocinhos “R$ 2.500,00
- 2471,06.09, -G012 - Transferências de Convênios da União - Pav, Póxi nhos R$ 682.500,00
É Aro 3º - Esta Lei-entra em vigor nã data de sua publicação, revogando-sa todas as
disposições em à contrário. . ,
+“
— Vassouras, 27 de Maio de 2008.
o Saio info Camanls Juor