Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Ria de Janeiro
MENSAGEM Nº 036/2008
Seabor Presidente, ,
Senhores Vereadores.
Temos a honra e a grata salisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa. Projeto de Lei que “dispôr sobre abertura de Crédito -
Adicional Especial no valor total de R$ 980.000,00 (moventa € oitenta mil reais) e dá
outras correlatas providências”,
O Município, mediante procedimento administtativo próprio,
firmou vom a Linião Federal, através da Caixa Econômica Federal, Contrato de Repasse nº
227.139-82/2007 = Ministério da Agricultura, com o fim especifico para aquisição de
equipamento agrícola, entretanto, com vistas a atender exigências orçamentárias
pertinentes, mister se faz a abertura de crédito adicional especial a que se refere ao “projeto
de lei”, onde especificadas as origens dos recursos.
O bem a ser adquirido com verba federal e contrapartida do
Municipio, importará em geração de receita € renda para os plantadores de tomate, em
especial agricultores da localidade de Massambará e adjacências, agregando valor ao
produto agrícola, considerando que o equipamento se destinará ao bêneficiamento da fruto
do tomatejro. e, com a aprovação do projeto de lei por esse respeitável Legislativo, dará ao
“Executivo os meios próprios pata à aquisição.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ão acolhimenito € aprovação do presente Projeto de Lei. ao qual rogamos urgência
urgentíssima. reiteramos nossos votos de estima e
“Vassouras, 2
Eurico Pinhei
Prefeitó Muhicipal
Estado do Rio de Janeiro a
Prefeitura Municipal de Vassouras -
Projeto de Lei no ;
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial” no valor total da R$ 980.000,00
(Novecentos e qitenta mil reais) e dá outras
correlatas providências. .
Art?, 1º - Fica O Poder Executivó Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial; no
valor de R$ 980.000,00 (Novecentos « 2 oltenta mil reais), Conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada. .
Fonte 12 -> R$ 980.000,00 A os
02. 08 - Secretaria Municipat de Agricultura oo . -
20 . . Agriêuttura
20606 Extensão Rural. ,
206060028 - . Produtor Rural
206060028. 1083 | - Aquisição de Equipamênto Agricola .
4,4.90,52.00.0012 - Equipamentos «e Material-Permanente - R$ 280.000,00
Amo. 20 - Os recursos para atender à presente siúplementação são oriundos do Contrato de
Repasse nº 227.139-52/2007 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA,
assinado entre à- Prefeitura Municipal de Vassouras e à União Federal, através da Caixa Econômica
Federal, conforme inciso IL, S 1º, doiart. 43, da Les nº 4. 320 de 17 de março de 1964, por excesso
de arrecadação, nas rubricas abaixo ratacionadas. .
1325.01.60.0012 — Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados - - Min agricultura o S. 000,00
2471. 07.01.0012 - Transferências de Convênios da União — Min. Agricultura R$ 975.000,00
Ato 39 - Esta Lei entra em vigor na data de. sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário. .
J
Vassouras, 27 de Maio de 2008.
- Prefeito Municipal.