materia nº 656/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
Cada VASSOLRASIR]
ANTE PROJETO DE LEI Nº
11 SET 205
PROTOCOL Onstitui o Estatuto do Portador de Diabetes Mellitus no município de
Nº Gs6 / Q0Rs Vassouras.
Art.1º- Fica instituído o Estatuto do Portador de Diabetes Mellitus, destinado a reunir e
estabelecer as normas de proteção aos direitos dos portadores com Diabetes Mellitus 1 e 2,
Gestacional e outras afins, estabelecendo direitos inerentes ao paciente assistido pelo Poder
Público assim como pacientes do setor privado, como medida de corresponsabilização com
seu tratamento.
Art.2º - Considera-se portador de diabetes, para os efeitos deste Estatuto, o paciente que
comprove esta patologia mediante apresentação de documento médico idôneo e especialista.
| — relatório médico devidamente assinado por endocrinologista/endocrinologista pediátrico.
Il — o laudo médico poderá ser de especialista em tratamento de escolha do paciente do
município ou de outro localidade.
Hl - fica estabelecido que o relatório médico que ateste o Diabetes Mellitus tipo 1 —- DM! Tem
prazo de validade indeterminado, para os efeitos desta Lei.
Art.3º - Este Estatuto se baseia no direito fundamental à saúde e visa proporcionar melhor
qualidade de vida e garantia aos direitos legais do portador de diabetes.
Art.4º - É dever do Poder Público, da sociedade, da comunidade e da família assegurar aos
portadores de diabetes a efetivação de seus direitos fundamentais, garantidas ações
preferenciais tais como:
I- a prioridade no atendimento dos usuários portadores de diabetes, no caso da realização
de exames médicos com jejum total, nas unidades prestadores de serviços de saúde da rede
pública, estadual ou privada conveniada ao Sistema Único de Saúde — SUS, para maior
segurança de seu bem estar.
Il — o tratamento e o acompanhamento do paciente diagnosticado com diabetes tipo |, Il ou
gestacional, segundo as diretrizes determinadas por orientação medica de cada paciente de
acordo com educação alimentar e nutricional.
Il — a prioridade de atenção odontológica nas unidades públicas de saúde no que concerne
à promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal com apresentação do controle de
glicemia.
IV — a permissão de ingresso e permanência nos locais públicos ou privados de uso portando
insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, bombas de infusão, pequenas
porções de alimentos e bebidas não alcoólicas necessárias à proteção de sua saúde.
V — provimento de alimentação escolar adequada na rede pública e com fiscalização e
orientação na rede privada, dando atenção aos alunos que comprovarem a necessidade de
atenção nutricional individualizada em virtude de seu tratamento de saúde, oferecendo e
permitindo cardápio especial elaborado com base nas recomendações médicas e nutricionais.
VI — divulgar e incentivar o uso da gratuidade ou descontos significativos na compra de
medicamentos para diabetes, contemplados no “Programa Farmácia Popular do Brasil”, do
Ministério da Saúde, nos estabelecimentos e drogarias em que houver a designação “Aqui
tem Farmácia Popular” ou na rede pública.
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
XIl — o direito à saúde será assegurado mediante efetivação de políticas sociais públicas de
modo a construir seu bem estar físico, psíquico, emocional e social no sentido da construção,
preservação ou recuperação de sua saúde.
Art.9º - É obrigatório o atendimento integral à saúde do portador de diabetes através de
diversas especialidades médicas, de acordo com as necessidades de saúde de cada
paciente, incluindo assistência médica e de medicamentos, tratamento de acordo com laudos
médicos, psicológicos , nutricional , odontológico, oftalmológico , ajudas técnicas, oficinas
terapêuticas e outros atendimentos especializados, sendo que a padronização do tratamento
deve ser revisada e atualizada conforme avanços científicos e disponibilidade de novas
terapias com eficácia comprovada.
Art. 10 — Nos casos de complicações oftalmológica e de lesões graves o poder público tem
direito prioritário de acompanhamento médico periódico, exames e atendimento especial
zelando e evitando maiores riscos à saúde do pacientes.
Art.11 — A Assistência imediata, respeitada a precedência dos casos mais graves de hiper ou
hipoglicemias, oferecendo agendamento de consultas e procedimentos médicos com direito
acompanhante.
Art.12 — A Assistência Social será prestada de forma articulada e com base nos princípios e
diretrizes da secretaria competente em parceria com as demais normas pertinentes de cada
secretaria municipal, observando e dando acolhimento em situação de risco social do núcleo
familiar.
Art.13— Os direitos e garantias previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras
legislações ou determinações decorrentes de sentenças judiciais.
Art.14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A aprovação e principalmente a implantação do presente projeto é uma ação urgente e
necessária, que não apenas visa melhorar o controle da doença como também de prevenir
possíveis complicações que geram alto custo ao erário público. Atualmente o compromisso
com a saúde, dignidade e futuro de inúmeros portadores de diabetes já vem sendo
assegurado pelo poder judiciário, estamos diante de uma relevância social e de interesse
público tornando imprescindível que o Poder Legislativo e o Poder Executivo avance de forma
assegurar o tratamento mais eficaz ao portador dessa doença crônica que vem atingindo altos
índices em crianças , adultos e idosos.
Vassouras,
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br