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materia nº 259/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 259 / 2008
Date 2008-06-04
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PRAZO DE SEIS MESES, PRORROGÁVEIS UMA VEZ POR IGUAL PERÍODO.
native_id1300

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2008-06-13 Retirado pelo Autor — retirado pelo Poder Executivo
2008-06-12 Parecer Favorável — parecer favorável quanto aspecto financeiro e orçamentário, estando em condições de apreciação do plenário.
2008-06-09 Parecer Favorável — parecer favorável fundamentado no parecer jurídico, segue para apreciação da comissão de finanças e orçamento.
2008-06-09 Encaminhado — parecer juridico exara constitucionalidade ao mérito do projeto.
2008-06-04 Apresentado em Plenário — apresentado e distribuido aos Vereadores

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro -
Prefeitura Muntcipal de Vassouras
Vassouras, 30 de malo de 2009.
SA 037
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legistativa, o Projeto de Lei que ayloriza à Prefeito Municipal à contratar pelo
prazo de seis meses, prorrogáveis uma vez por igual período e dá outras
. correlatas providências,
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, que após
a D. apreciação é ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibiltara
atender a necessidade de excepcional interesse público que demanda que se
faça imediato suprimento da necessidade de operadores de máquinas
pesadas, objetivando que não haja Interrupção neste tipo serviço público, o que
ocasionaria transtornos para a coletividade.
Cabe esclarecer que no Corcurso Público 2007, passaram 52
(cinquenta e dois) candidatos na prova objetiva para O cargo de operador de
máquinas pesadas, tendo se submetido à 1º prova prática realizada em
08/09/07, com 2* chamada em 21/10/07, 25 (vinte é cinto) candidatos dos
quate foram aprovados 5 (cinco). Visto que este número não supriu à
necessidade do Município, foi realizada em 16/03/08, a 2º prova prática com a
Convocação dos 27 candidatos remanescentes, destes apenas 1 (um) foi
aprovado. =
Face a-este resultado, verifica-se que a única fonte que gera acesso ao
serviço público que o sistema constituciona vigente prevê na Carta Maior no
seu artigo 37, inciso I), se extinguiu; entretanto a Carta Magna estabelece no
, artigo 37, inciso IX, a possibilidade da contratação por tempo deteminado
pára O atendimento de necesskiade de excepcional interesse, Esta regra
constitucional visa proteger casos atípicos enquadrados como de excepcional
interesse público, camo o que ora apresentamos. .
Estado do Rio ds Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Fica claro. -que esta lacuna não pode perdurar até que se realize nova
certame, seria até inimaginável que os serviços de escavação, terraplanagem,
nivelamento de solos, consarvação de vias, carregamento e descairegamento
de materiais, entre outros, ficassem prejudicados peto fató dos candidatos
inscritos não terern sido aprovados na prova prática, .
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excalências quanto
ao acolhimento é aprovação do presente Projeto de Lei, reitaramos nossos
votos de estima e consideração.
Prefeito de Vassouras
Estado do Rió de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto deLeiuº de de de 2008
' . Autoriza o Prefeitó Municipal a contratar
: pelo prazo de seis meses, prorrogáveis uma
vez por igual período e dá outras correlatas
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, em caráler excepcional, autorizado .
a contratar, por prazo determinado, 3 (três) operadores: de máquinas pesadas para à
Secretaria Municipal de Transportes, sendo o primeiro com experiência em trator de
esteira, o segundo com experiência em trator de arado € o terceiro com experiência
Ar, 2º — Fica fixado O prazo de seis meses, prorrogáveis por igual .
periodo, o respectivo contrato,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário. : .
Vassouras,
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito de Vassouras .
Estado do Rig de Janelra .
- Prefeitura Municipal de Vassouras |
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO PARA O
EXERCÍCIO DE 2008 E NOS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES, COM
METODOLOGIA | DE CÁLCULO NO LIMITE -PARA DESPESAS COM
PESSOAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE
2008 É DE R$ 49,587.002,31
“ PREVISÃO DE DESPESAS: COM PESSOAL CONSOLIDADO PARA
o EXERCÍCIO DE 2008 É DE R$ 24.613.218,19
: R$ 49.587.002,31 DIVIDIDOS POR R$ 24.613. 218,19 = =
49,64% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2008;
02 Oparador de máquinas paradas à R$ 841,70w R$ 2.525,10 x 06 meses = R$ 15.150,40
13º Salário proporcional a 06 mesas.,...... e sesasenenna ses eamanais ter prne na R$ - 1,112,58
- Obrigações Patronhis FGTS e INSS....ceeseseseeeeeeeesenenesmeamansanasã iria E R$ 4716,32
total dam despesas para 06 meses - .= R$ 20.979,50
“R$ 24.613,218,19 + R$ 20.979,50= R$ 24.634.197,69
DIVIDIDOS POR R$ 49.567.002,31 =49,67% DA RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA .' ,
. EM VIRTUDE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO ACIMA A
ESTIMATIVA DE IMPACTO NO GASTO COM PESSOAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2008 E PARA OS DOIS PRÓXIMOS EXERCICIOS SERÁ
DE 0,03% SOBRE A RECEITÁ CORRENTE LÍQUIDA.

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