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materia nº 77/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2007
Date 2007-03-14
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PELO PRAZO DE 03 (TRES) MESES E DA OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
native_id131

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-19 Encaminhado — APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 77/2007, COM EMENDAS MODIFICATIVA E ADITIVA N. 01/2007.
2007-03-19 Recebido — Elaboração da emenda modificativa e aditiva n. 01/2007
2007-03-19 Parecer Favorável — Exarado o Parecer n.º 25/2007: "... pela aprovação do projeto."
2007-03-19 Recebido — Recebido pelo Presidente da seguinte comissão: Finanças e Orçamento.
2007-03-19 Parecer Favorável — Exarado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final n.º 24/2007: "... adota e recomenda o parecer favorável"
2007-03-19 Recebido — Recebido pelo Procurador em 19/03/2007.
2007-03-19 Encaminhado — Despacho do Presidente da Comissão encaminhando a matéria para análise da Procuradoria Geral da Câmara.
2007-03-19 Recebido — Recebido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em 19/03/2007.
2007-03-19 Encaminhado — Despacho do Presidente da Câmara encaminhando o projeto para as seguintes comissões permanentes: (1) Legislação Justiça e Redação Final; (2) Finanças e Orçamento;
2007-03-14 Recebido — Recebido pelo presidente da câmara em 14/03/2007.
2007-03-14 Apresentado em Plenário — Apresentado em plenário na sessão do dia 14/03/2007.
2007-03-14 Entrada no Protocolo — Entrada no protocolo geral da Câmara em 14/03/2007.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 07 de Março de 2007.
MENSAGEM Nº 10/2007
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar Servidores por prazo
determinado e dá as correlatas providências.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, em caráter de
Urgência Urgentíssima, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros desta
Egrégia Casa, irá continuar atender a necessidade de motoristas, para trabalharem nas
ambulâncias, em regime de plantão 24 horas, atendendo as comunidades de Andrade
Pinto, Ferreiros, Massambará, Demétrio Ribeiro, Policlínica, Centro de Diabéticos e etc.
os auxiliares de serviços gerais serão contratados para prestarem serviços exclusivamente
na limpeza pública, sendo 30 na Sede do Município e 10 nos demais Distritos e
Localidades, pois nos dois primeiros meses do ano tivemos muitas chuvas, ocasionando o
crescimento de mato nas Ruas do Município, e 05 (cinco) professores de educação
infantil até o quinto ano, sendo 02 (Dois) para creche do Mancusi, 01 (Um) para a escola
do Pirauí, Ot (Um) para escola do Tinguá e 01 (Um) para a escola da Esquina da Alegria
em Itakamosi.
Segue anexado ao projeto de lei, o demonstrativo da estimativa de impacto
financeiro.
Certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos npsgsos votos de estima e
consideração.
Ate 2)
- 4
nico Pinheiro Bémardes Jymor -
Prefeito Municipal de Vasfouras
Exmo. Sr.
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI No ff 40) of
Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a
- contratar Servidores pelo prazo de
03 (Três) meses e dá outras
correlatas providências.
Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal, em caráter excepcional, autorizado
a contratar, por prazo determinado de 03 (Três) meses, 40 auxiliares
de serviços gerais, com salários de R$ 351,00 (Trezentos e Cinquenta
e Um Reais), para atuarem e executarem, especificamente, serviços
de limpeza pública nos logradouros do Município, ficando vinculados à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a renovar o contrato
de 10 (Dez) servidores, com salários de R$ 608,40 (Seiscentos e Oito
Reais e Quarenta Centavos), que prestam serviços atualmente como
motoristas de ambuiâncias, autorizados pela Lei no. 2260/2006, na
Secretaria Municipal de Saúde e a contratar 05 (cinco) professores,
com salários de R$538,20(Quinhentos e Trinta e Oito Reais e Vinte
Centavos) na área de educação infantil até o quinto ano, a serem
lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º — Fica fixado o tempo máximo de 03 (Três) meses, para os
respectivos contratos.
Art. 3º — Fica estabelecido que, logo após a realização do concurso
público deverão ser rescindidos todos os contratos em vigor,
referentes a esta Lei, com a convocação e a contratação dos
aprovados.
Art. 4º — Esta Lei será regulamentada pelo Prefeito e ficam revogadas
as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
provocando seus efeitos a partir de 01 de abril de 2007.
Vassouras, 07 de Março de 2007.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal de Masgotiras
/
Vá
MARA MUNICIPAL Da VASSOURAS
Regime d
Aprovado em SS or
Presidente n

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