Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 07 de Março de 2007.
MENSAGEM Nº 10/2007
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar Servidores por prazo
determinado e dá as correlatas providências.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, em caráter de
Urgência Urgentíssima, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros desta
Egrégia Casa, irá continuar atender a necessidade de motoristas, para trabalharem nas
ambulâncias, em regime de plantão 24 horas, atendendo as comunidades de Andrade
Pinto, Ferreiros, Massambará, Demétrio Ribeiro, Policlínica, Centro de Diabéticos e etc.
os auxiliares de serviços gerais serão contratados para prestarem serviços exclusivamente
na limpeza pública, sendo 30 na Sede do Município e 10 nos demais Distritos e
Localidades, pois nos dois primeiros meses do ano tivemos muitas chuvas, ocasionando o
crescimento de mato nas Ruas do Município, e 05 (cinco) professores de educação
infantil até o quinto ano, sendo 02 (Dois) para creche do Mancusi, 01 (Um) para a escola
do Pirauí, Ot (Um) para escola do Tinguá e 01 (Um) para a escola da Esquina da Alegria
em Itakamosi.
Segue anexado ao projeto de lei, o demonstrativo da estimativa de impacto
financeiro.
Certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos npsgsos votos de estima e
consideração.
Ate 2)
- 4
nico Pinheiro Bémardes Jymor -
Prefeito Municipal de Vasfouras
Exmo. Sr.
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI No ff 40) of
Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a
- contratar Servidores pelo prazo de
03 (Três) meses e dá outras
correlatas providências.
Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal, em caráter excepcional, autorizado
a contratar, por prazo determinado de 03 (Três) meses, 40 auxiliares
de serviços gerais, com salários de R$ 351,00 (Trezentos e Cinquenta
e Um Reais), para atuarem e executarem, especificamente, serviços
de limpeza pública nos logradouros do Município, ficando vinculados à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a renovar o contrato
de 10 (Dez) servidores, com salários de R$ 608,40 (Seiscentos e Oito
Reais e Quarenta Centavos), que prestam serviços atualmente como
motoristas de ambuiâncias, autorizados pela Lei no. 2260/2006, na
Secretaria Municipal de Saúde e a contratar 05 (cinco) professores,
com salários de R$538,20(Quinhentos e Trinta e Oito Reais e Vinte
Centavos) na área de educação infantil até o quinto ano, a serem
lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º — Fica fixado o tempo máximo de 03 (Três) meses, para os
respectivos contratos.
Art. 3º — Fica estabelecido que, logo após a realização do concurso
público deverão ser rescindidos todos os contratos em vigor,
referentes a esta Lei, com a convocação e a contratação dos
aprovados.
Art. 4º — Esta Lei será regulamentada pelo Prefeito e ficam revogadas
as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
provocando seus efeitos a partir de 01 de abril de 2007.
Vassouras, 07 de Março de 2007.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal de Masgotiras
/
Vá
MARA MUNICIPAL Da VASSOURAS
Regime d
Aprovado em SS or
Presidente n