materia nº 769/2025

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 14 de outubro de 2025.
OFÍCIO PMV/GP Nº 696/2025
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 068/2025
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor
total de R$ 19.544,67 (Dezenove Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Sessenta e Sete
Centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$
19.544,67 (Dezenove Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos) e dá
outras providências, devidamente acompanhada da Mensagem nº 068/2025.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
(Rosi Silva)
Prefeita
| VASSOL RAS/RJ
Excelentíssimo Senhor |
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE | ppamrar |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. | PROT COLO |
L |
395 - Centro -— Vassouras -— RJ - 27700-000
Avenida Otávio Gomes,
Tel.:
(24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 068/2025 Vassouras, 14 de outubro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 19.544,67 (Dezenove Mil,
Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos) e dá outras providências.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro
proveniente da Fonte 270000, Termo de Compromisso PAC CH Nº 345 encerrado em 19/07/2024 e a
necessidade de devolução de saldo remanescente notificada pelo IPHAN através do Ofício nº
185/2025/ETMVP-RJ/IPHAN-RJ-IPHAN.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação. Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
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(Rosi Silvi
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN.º......... p DE css DE .sssnccs scoensoss DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro no valor total de
R$ 19.544,67 ( Dezenove Mil, Quinhentos e Quarenta e
Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos ) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no
valor de R$ 19.544,67 ( Dezenove Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos )
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0010.2012 Manutenção da Unidade
3390.93.00.270000 Indenização e Restituição R$ 19.544,67
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente da
Fonte 270000, Termo de Compromisso PAC CH Nº 345 encerrado em 19/07/2024 e a necessidade de devolução de
saldo remanescente notificada pelo IPHAN através do Ofício nº 185/2025/ETMVP-RJ/IPHAN-RJ-IPHAN.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 14 de outubro de 2025.
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Rosilane Piveti Silva
Prefeita Municipal
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