materia nº 770/2025

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 14 de outubro de 2025.
OFÍCIO PMV/GP Nº 693/2025
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 067/2025
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação não
prevista no valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação não prevista no valor
total de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) e dá outras providências. devidamente
acompanhada da Mensagem nº 067/2025.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
EPs A
(Rosi Silva)
Prefeita
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE 22 OUT 7075
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. ) |
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 067/2025 Vassouras, 14 de outubro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 500.000,00
(Quinhentos Mil Reais) e dá outras providências.
Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do excesso de arrecadação
referente ao repasse Fundo Nacional de Saúde Emenda Parlamentar Individual, Proposta nº
36000648839202500 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde, da
fonte de recurso 160010 - Transferência do SUS — Bloco de Manutenção das ASPS.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação.
Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
eu RS,
(Rosi Silva)
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.j gov.br
14/10/2025, 07:29 SEI/MEDIOPARAIBA - 00336502 - Despacho
“assouam?
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo e Planejamento
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 500.000,00 (
Quinhentos Mil Reais ) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação não prevista no valor
total de R$ 500.000,00 ( Quinhentos Mil Reais ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0044.2197 Manutenção das Atividades de Atenção Básica
33.90.30.00.160010 Material de Consumo R$ 185.000,00
33.90.32.00.160010 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 315.000,00
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do excesso de arrecadação referente ao repasse Fundo Nacional de
Saúde Emenda Parlamentar Individual, Proposta nº 36000648839202500 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária
à Saúde, da fonte de recurso 160010 - Transferência do SUS — Bloco de Manutenção das ASPS.
Natureza da Receita
17.13.50.00.00
17.13.50.10.00
ransf. De Rec. — SUS — Rep. Fundo/Fundo Bloco Manut. ASPS
IRS 500.000,00
ransf. De Rec do SUS — Atenção Primária
hitps:/medioparaiba. sei.) gov.br/seilcontrolador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao. origem=procedimento. controlar&acao retomo=proce. , 1/2
14/10/2025, 07:29 SEI/MEDIOPARAIBA - 00336502 - Despacho
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, de 03 de outubro de 2025.
“a O
Rosilane Piveti Silva
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Leinº...... /2025 de autoria do Poder Executivo
Vassouras, na data da assinatura
Referência: Processo nº VAS-020405/000007/2025 SEI nº 00336502
Avenida Otavio Gomes, 395, - Bairro Centro, Vassouras/RJ, CEP 27700000
Telefone:
https://medioparaiba.sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento trabalhar&acao origem=procedimento controlar&acao retorno=proce. “ 212
14/10/2025, 07:29 SEI/MEDIOPARAIBA - 00336550 - Despacho
“assouaê
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo e Plancjamento
INCLUSÃO DE AÇÃO
* 2022-2025
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
[objetivo :Excesso de Arrecadação
[Descrição da Ação : [ Ação [TipoP/A] Produto — [Unidade de Medida] Ano [
3.01 - Fundo Municipal de Saúde [ 2022 |
[10.301.0044.2197 [ 2023
[8390.30.160010 R$ 185.000,00 | 2197 A programa unidade 2024
[3390.32.160010 R$ 315.000,00 2025
|
|
[FOTAL R$ 500.000,00
Vassouras, na data da assinatura
Referência: Processo nº VAS-020405/000007/2025 SEI nº 00336550
Avenida Otavio Gomes, 395, - Bairro Centro, Vassouras/RJ, CEP 27700000
Telefone:
https://medioparaiba.sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento trabalhar&acao origem=procedimento controlar&acao retorno=proce... . 14