materia nº 771/2025

Y
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 25 de setembro de 2025.
OFÍCIO PMV/GP Nº 662/2025
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 065/2025
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação não
prevista no valor total de R$ 3.500.000,00 (Três Milhões e Quinhentos Mil Reais) e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no
valor total de R$ 3.500.000,00 (Três Milhões e Quinhentos Mil Reais) e dá outras providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 065/2025.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeita O
| VASSOL RAS,
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE | ) C
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. | * IRL /2o2m
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 065/2025 Vassouras, 25 de Setembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$
3.500.000,00 (Três Milhões e Quinhentos Mil Reais) e dá outras providências.
Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do excesso de arrecadação
referente à origem dos repasses Fundo Nacional de Saúde Emenda Parlamentar Individual, das
respectivas Propostas nº 36000660613202500, nº 36000660727202500 e 36000662741202500 —
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, fonte 160010 -
Transferência do SUS — Bloco de Manutenção das ASPS.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação. Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj gov.br
25/09/2025, 16:19 SEI/MEDIOPARAIBA - 00300515 - Despacho
“assouar?
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo e Planejamento
DESPACHO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 3.500.000,00 (
Três Milhões e Quinhentos Mil Reais ) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no
valor total de R$ 3.500.000,00 ( Três Milhões e Quinhentos Mil Reais ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
ET Fundo Municipal de Saúde
10.302.0043.2201 Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
3390.30.00.160010 Material de Consumo R$ 700.000,00
3390.39.00.160010 Outros Serviços de T P Jurídica R$ 2.800.00,00
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do excesso de arrecadação referente à origem dos repasses Fundo
Nacional de Saúde Emenda Parlamentar Individual, das respectivas Propostas nº 36000660613202500, nº 36000660727202500 e
36000662741202500 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, fonte 160010 -
Transferência do SUS — Bloco de Manutenção das ASPS.
Receita
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 | Transf. de Rec. - SUS - Rep. Fundo/Fundo Bloco Manut. ASPS Valor
https://medioparaiba.sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento trabalhar&acao origem=rel bloco protocolo listar&acao retorno=rel ... 1/2
25/09/2025, 16:19 SEI/MEDIOPARAIBA - 00300515 - Despacho
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 | Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada
1.7.1.3.50.2.1.00.00.00 | Transf. Rec. Do SUS - Média e Alta Complexidade Amb. E Hosp
Fonte de Recurso 160010
R$ 3.500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, de 25 de setembro de 2025.
Rosilane Pi
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2025 de autoria do Poder Executivo.
Vassouras, na data da assinatura
Referência: Processo nº VAS-020405/000017/2025 SEI nº 00300515
Avenida Otavio Gomes, 395, - Bairro Centro, Vassouras/RJ, CEP 27700000
Telefone:
https://medioparaiba.sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento trabalhar&acao origem=rel bloco protocolo listar&acao retorno=rel ... 212
25/09/2025, 16:19 SEI/MEDIOPARAIBA - 00300566 - Despacho
“assouat?
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo e Planejamento
DESPACHO
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras I
[objetivo :Excesso de Arrecadação
[Descrição da Ação : Ação [TipoP/A| Produto — [Unidade de Medida] Ano
3.01 - Fundo Municipal de Saúde | as
10.302.0043.2201 Mant. Das Atividades de Média e Alta Complexidade 2023
[3390.30.160010 R$ 700.000,00. 220) A | programa unidade [ 2024
B390.39.160010 R$ 2.800.000,00
|
|
|
|
froraL + 3.500.000,00
Vassouras, na data da assinatura
Referência: Processo nº VAS-020405/000017/2025
2025
Avenida Otavio Gomes, 395, - Bairro Centro, Vassouras/RJ, CEP 27700000
Telefone:
https://medioparaiba.s:
SEI nº 00300566
gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento trabalhar&acao origem=rel bloco protocolo listar&acao retorno=rel .. 11