materia nº 774/2025

*assgut
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 17 de outubro de 2025.
OFÍCIO PMV/GP Nº 706/2025
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 072/2025
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação não
prevista no valor total de R$ 1.643.639,37 (Um Milhão, Seiscentos e Quarenta e Três Mil,
Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Trinta e Sete Centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação não prevista no valor
total de R$ 1.643.639,37 (Um Milhão, Seiscentos e Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Trinta e
Nove Reais e Trinta e Sete Centavos) e dá outras providências, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 072/2025.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Rosilane Piveti Silva E]
epa Mama
(Rosi Silva) p
Prefeita
22 OUT 7025
Excelentíssimo Senhor c 3 34 208 T
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
E
Fasso
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 072/2025 Vassouras, 17 de outubro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 1.643.639,37
(Um Milhão, Seiscentos e Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Trinta e Sete
Centavos) e dá outras providências.
Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do excesso de arrecadação
referente a Transferências do Fundo Nacional de Saúde referente a Portarias GM/MS nº 7.446 de 03 de
julho de 2025 - Proposta nº 36000662201202500, oriunda de Emenda Parlamentar Individual para
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação. Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Assado oxaraumenit
Rosilane Piveti Silva
Duilêmo Dhuts Sli
(Rosi Silva)
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo e Planejamento
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN....c, DE secs DE ....cessermsees DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 1.643.639,37 ( Um
Milhão, Seiscentos e Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Trinta e Nove Reais e
Trinta e Sete Centavos ) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação não prevista no valor
total de R$ 1.643.639,37 ( Um Milhão, Seiscentos e Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Trinta e Sete Centavos )
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0043.2201 Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
|
| 3390.39.00.160010 Outros Serviços de T P Jurídica R$ 1.643.639,37
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do excesso de arrecadação referente a Transferências do Fundo
Nacional de Saúde referente a Portarias GM/MS nº 7.446 de 03 de julho de 2025 - Proposta nº
36000662201202500, oriunda de Emenda Parlamentar Individual para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial.
DEMONSTRATIVO ESTIMADO DE RENDIEMNTO DE RECURSO
Valor depositado em 08/09/2025 R$ 1.600.000,00
COMPETENCIA VALOR % VALOR CORRIGIDO RENDIMENTO
8/9/2025 1.600.000,00 0,675 1.610.800,00 10.800,00
INNARABRRN QGEIVAS D9NANGINAD4 ANNE fra 4
8/10/2025 1.610.800,00 0,675 1.621.672,90 10.872,90
8/11/2025 1.621.672,90 0,675 1.632.619,19 10.946,29
8/12/2025 1.632.619,19 0,675 1.643.639,37 11.020,18
TOTAL R$ 43.639.,37
1.3.2.1. 01.0.1.32.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - MAC somo |
R$ 43.639.,37
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00 ransferência de Recursos SUS - Atenção Especializada
R$ 1.600.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assado Dersumeme
Rosilane Piveti Silva '
eos nro q
Vassouras, de 14 de outubro de 2025.
Rosilane Piveti Silva
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2025 de autoria do Poder Executivo.
Vassouras, na data da assinatura
Referência: Processo nº VAS-020405/000160/2025 SEI nº 00389666
Avenida Otavio Gomes, 395, - Bairro Centro, Vassouras/RJ, CEP 27700000
Telefone:
Nosenscha DI Saúdo (Nf
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo e Planejamento
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
[Objetivo :Excesso de Arrecadação
Descrição da Ação : Ação!Tipo| Produto |Unidade| Ano Valores
[03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0043.2201 Mant. Das Atividades de Média e Alta Complexidad:
390.39.00.160010 R$ 1.643.639,37
1.643.639,37]
OTAL Ps 1.643.639,37
Vassouras, na data da assinatura
Referência: Processo nº VAS-020405/000160/2025 SEI nº 00389712
Avenida Otavio Gomes, 395, - Bairro Centro, Vassouras/RJ, CEP 27700000
Telefone:
Jespacho Anexo PPA
SE