materia nº 781/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA
VASSOURAS
“assouar?
VUARA MUNICIPAL DE | PROJETO DE LEI nº 781/2025
VASSOL RAS/RJ
ESTABELECE A LIMPEZA
PERIÓDICA E MANUTENÇÃO DA
2 9 OUT 2075 | INFRAESTRUTURA DA REDE
| | PLUVIAL EM ÁREAS DE RISCO
) | gel /aeae] PARA ENCHENTES E
AgL /goas | INUNDAÇÕES NO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS.
Art. 1º Através da presente Lei, fica determinada a limpeza e manutenção da
infraestrutura da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e inundações de
forma periódica.
|— Rede pluvial de canos;
Il — Bocas de lobo;
HI — Rios;
IV — Córregos;
V — Valas e o entorno onde são realizadas as intervenções para instalação,
manutenção ou reparo das tubulações públicas.
Parágrafo único: As atividades de limpeza e manutenção mencionadas no caput
deste artigo devem ser realizadas de forma regular, visando garantir o bom
funcionamento da rede pluvial e prevenir possíveis obstruções que possam
contribuir para o agravamento de eventos climáticos extremos. Ademais,
compete à administração municipal a fiscalização e execução dessas medidas.
Art. 2º A limpeza e manutenção da rede pluvial compreenderão a remoção de
detritos, sedimentos e quaisquer elementos que possam obstruir o fluxo normal
das águas pluviais. Os procedimentos adotados seguirão as melhores práticas
técnicas e normativas pertinentes, incluindo a inspeção e reparo de eventuais
danos estruturais.
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v o CÂMARA DE
Assourê VASSOURAS
Art. 3º A limpeza e manutenção periódica serão coordenadas com os resultados
do mapeamento de áreas de risco para inundações, de modo a priorizar as
regiões mais suscetíveis e maximizar a eficácia das ações preventivas.
Art. 4º O Poder Público Municipal promoverá a participação ativa da comunidade
nas ações de limpeza e manutenção, incentivando a colaboração dos moradores
na identificação de pontos críticos e na manutenção preventiva das redes
pluviais em suas proximidades.
Art. 5º Serão desenvolvidas campanhas educacionais visando conscientizar a
população sobre a importância da limpeza e manutenção da rede pluvial na
prevenção de inundações e enchentes.
Parágrafo único: Essas campanhas incluirão informações sobre o descarte
adequado de resíduos, práticas ambientalmente responsáveis e a necessidade
de preservação da infraestrutura.
Art. 6º Será realizada fiscalização regular para garantir o cumprimento da
limpeza e manutenção periódicas.
Parágrafo único: Penalidades serão aplicadas a proprietários ou ocupantes de
imóveis que descumprirem as normas estabelecidas para a manutenção das
áreas de drenagem.
Art. 7º Poderão ser realocados recursos específicos no orçamento municipal,
seguindo o Plano Diretor, para garantir a realização efetiva da limpeza e
manutenção periódica da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e
inundações.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, especialmente quanto à definição da fiscalização,
notificação e penalidades a serem aplicadas em cada caso.
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer a limpeza
periódica e a manutenção da infraestrutura da rede pluvial em áreas de
risco para enchentes e inundações no Município de Vassouras, com o
objetivo de prevenir transtornos à população e reduzir os impactos provocados
por eventos climáticos extremos.
É de conhecimento público que as fortes chuvas, cada vez mais
frequentes e intensas em razão das mudanças climáticas, vêm provocando
sérios danos estruturais e sociais em diversas regiões do país. Em Vassouras,
há áreas historicamente afetadas por alagamentos e enxurradas, o que reforça
a necessidade de um planejamento preventivo e contínuo de manutenção das
redes de drenagem.
A limpeza e a desobstrução das galerias pluviais, bocas de lobo, rios,
córregos e valas são medidas fundamentais para garantir o escoamento
adequado das águas das chuvas e evitar o acúmulo que leva às inundações.
Além disso, a falta de manutenção periódica pode comprometer a infraestrutura
pública, aumentar os custos de reparos emergenciais e colocar em risco a
segurança e a saúde da população.
O projeto também propõe ações educativas e de conscientização,
incentivando a colaboração dos moradores e a participação comunitária na
identificação de pontos críticos e na manutenção preventiva das áreas próximas
às redes pluviais. A educação ambiental e o descarte adequado de resíduos são
elementos indispensáveis para o bom funcionamento do sistema de drenagem
urbana.
Outro ponto importante é a fiscalização e a destinação de recursos
orçamentários específicos, garantindo que as medidas previstas na Lei não
fiquem apenas no papel, mas sejam efetivamente executadas de forma
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planejada e contínua pelo Poder Público Municipal.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa de caráter preventivo, sustentável
e socialmente responsável, que busca preservar vidas, proteger o patrimônio
público e privado, e contribuir para o equilíbrio ambiental e urbano de nosso
município.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta proposição, que representa um passo importante na proteção da cidade e
no bem-estar da população vassourense.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2025.