materia nº 796/2025

“assouar?
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
CAMARA MUNICIPA
LDE| PROJETO DE LEI nº 796/2025
VASSOL RAS/RJ |
|
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA
0 4 NOV 2025 “POLÍTICA DE ADAPTAÇÃO
| . CLIMÁTICA NA REDE MUNICIPAL
PROTOCOLO DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
Nº FAÇ 1 QoS VASSOURAS” E DÁ OUTRAS
N
Aos PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Ficam instituídas as diretrizes para a elaboração da “Política de
Adaptação Climática para a Rede Municipal de Ensino do Município de
Vassouras”, com o objetivo de promover a conscientização, a formação e a
implementação de práticas adaptativas para enfrentamento das mudanças
climáticas nas unidades escolares, integrando as ações pedagógicas e
administrativas às diretrizes de sustentabilidade e resiliência climática.
Artigo 2º - A implementação da Política de Adaptação Climática será orientada
pelos seguintes princípios:
| - escola como centralidade: o ambiente escolar constitui-se em centro de
irradiação de cultura e convívio comunitário, sendo fundamentais as escolas
mais verdes, com soluções inovadoras e sustentáveis;
Il - infraestrutura resiliente: garantir que os edifícios e espaços escolares sejam
adaptados às condições climáticas e que possuam sistemas de segurança
adequados para situações de risco;
Ill - protagonismo infantojuvenil: crianças e adolescentes na centralidade das
ações de adaptação e resiliência climática;
IV - participação comunitária: incentivar a participação ativa da comunidade
escolar e local na construção de soluções sustentáveis e adaptativas.
Artigo 3º - Consideram-se mudanças climáticas os eventos extremos que podem
ser hidrológicos, geológicos ou meteorológicos, incluindo baixa umidade, ondas
de calor, inundações, dentre outros desequilíbrios climáticos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
Parágrafo único — A Defesa Civil do Município de Vassouras decretará os
estados de criticidade e informará os envolvidos para a implantação dos Planos
de Contingência para as situações extremas.
Artigo 4º - A administração, observando as disponibilidades orçamentárias e com
planejamento prévio, adotará as diretrizes de adaptação que devem ser tomadas
para eventos extremos, incluindo:
| - elaboração de plano de adaptação escolar para o enfrentamento dos
eventos climáticos extremos, visando garantir o conforto térmico e a melhoria
da climatização, ventilação, iluminação natural e proteção nas chuvas intensas;
Il - incentivo ao uso de coberturas verdes e plantio de árvores nas escolas e
em seu entorno;
Ill - inclusão da educação ambiental nos projetos pedagógicos;
IV - adaptação dos uniformes escolares com tecidos que minimizem os efeitos
do calor;
V - definição de metas de redução de consumo de energia e água, monitoradas
pela Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 5º - Em caso de Estado de Atenção decretado pela Defesa Civil, poderão
ser adotadas medidas preventivas e de proteção, como:
| - ampla divulgação dos protocolos definidos pelo Poder Público;
Il - promoção de acesso à alimentação adequada aos alunos;
Ill - capacitação continuada para professores e funcionários sobre mudanças
climáticas e atenção à saúde;
IV - restrição de atividades ao ar livre em horários de maior temperatura;
V - estímulo à hidratação constante durante as atividades escolares.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ra K CÂMARA DE
AssouaP VASSOURAS
Artigo 6º - A partir do Estado de Alerta Máximo, a Secretaria Municipal de
Educação poderá elaborar um plano de adaptação das atividades escolares,
observando a frequência, horários das aulas e atividades externas.
Artigo 7º - Em caso de Estado Emergencial, a Secretaria Municipal de Educação
deverá adotar medidas de proteção imediata, visando à preservação da
integridade física da comunidade escolar.
Artigo 8º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades,
instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e a iniciativa privada
para a implementação das medidas previstas nesta Lei.
Artigo 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O impacto das mudanças climáticas é cada vez mais perceptível, inclusive
no município de Vassouras. Fenômenos como ondas de calor, chuvas intensas
e períodos de seca afetam diretamente a saúde, o aprendizado e a infraestrutura
das escolas, exigindo medidas de adaptação e resiliência. Estudos científicos
apontam que o calor intenso prejudica o desempenho escolar, especialmente
entre crianças e adolescentes. Portanto, é dever do poder público municipal
adotar políticas que assegurem condições adequadas para o ensino e a proteção
da comunidade escolar. As escolas, como centros de convívio e formação
cidadã, devem assumir papel de protagonismo na construção de uma cidade
mais sustentável e resiliente. A presente proposta busca integrar práticas
pedagógicas, estruturais e administrativas que promovam o letramento climático,
a arborização escolar, a eficiência energética e o conforto térmico dos ambientes
educacionais. Com base nas diretrizes do Ministério do Meio Ambiente e no
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
A CÂMARA
AssouaR VASSOURAS
Comentário Geral nº 26 do Comitê dos Direitos da Criança da ONU, o projeto
visa preparar a Rede Municipal de Ensino de Vassouras para enfrentar os
desafios climáticos e proteger os direitos fundamentais das crianças e
adolescentes. Solicito, portanto, a colaboração dos nobres pares para a
aprovação deste importante projeto de lei.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2025.
João Vitor Guimará uda de Oliveira
Ve a
camila Pereira
Vereador