materia nº 1/2025

11 NOV 7025 Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
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EMENDA ADITIVA Nº 01
Acrescenta ao art. 1º, do Projeto de Lei nº 784/2025, que altera o
art. 11 da Lei Municipal nº 3.084, de 03 de junho de 2019, para
incluir à exceção de licença prêmio não superior a 60 dias
consecutivos.
Art. 1º - Acrescenta ao artigo 1º, do Projeto de Lei nº 784/2025, que altera o artigo 11 da
Lei Municipal nº 3.084, de 03 de junho de 2019, à exceção de licença prêmio não
superior a 60 dias consecutivos, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Omissis — Mantida a redação original
“Art. 11 — O servidor que, por qualquer motivo, for afastado das atividades que ensejam
o pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade deixará de fazer jus ao
respectivo adicional a partir da data de início do afastamento, sendo vedado o seu
pagamento em qualquer hipótese durante o período de afastamento, à exceção de
afastamento decorrente de acidente de trabalho e de licença prêmio não superior a
60 dias consecutivos.
Art. 2º — Omissis - Mantida a redação original
Art. 3º— Omissis - Mantida a redação original
Sala das Sessões; em 11 de novembro de 2025.
Pereira
Câmara Municipal de Vassouras, RJ, Rua Barão de Capivari, 20, Centro.
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