“Prefeitura Nipal de de Vassoliras
Estado do Ro de Janeito
I
- MENSAGEM Nº 0d4n0os
Senhor Presidente, o -
Senhores Vereadores. vo : ' “o
: Temos à honra e e qe satisfação de submeter à apreciação dess :
“Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que. “dispõe sobre a” eriação da unidade escolar
- “Escola Municipal Prefeito Soveriso: Auanins Dias”, mesia Clhindo, e dá outras
providências”, ' .
“o casu”, , dente as princípios fundamentais do Estado Brasileiro.
e contidos na cata Mpgna de 1988, se destacam o da “eidadânia” coda “dignidade da
pessoa humana”, constituindo-se. direito a educação na expressão mais verdadeira da
aplicabilidade de tais fundamentos.
Á “elemi expressa um comum de diretos que dá à peso o
possibilidade de participar ativamente da vida é do gaverto de, seu povo, Quem não ipm
cidadania está marginalizada. ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando
- mma pasição de inferioridade dentrá do grupo soe ”, Portanto, poder-se-ia afirmar que &
educação encêrra à condição fundameniát para '*o homem . exercer Plocamento a sus
cidadania. '
“ Além do mais, tem lugar breves esclarecimentos:
- Consonate Lei nº 2:323, de 02 de agosto de 2007, foi feita a
municipalização da Creche Prefeith Severino Ananias: Dias, um, segmento de ensino para.
“atendimento espesífico da Estucação Infantil — CrechePré-Escita; —
- Em vistas ao Senso Escolar — 2008, mister se faz estender à
abrangência da Unidade Escolar a que alude a “projeta de leirão. Ensino Fundamental (1º &
” Segmentos), tomando- -se igualmente necessário « criação da u i escolar “Escola
“*
— nossos jovens munícipes.
Ma vga, à apena do pci por cave eso Legistaivo ,
a Profa Mundial do Vassóura
= - Eiptado do R$ de Janelho o
-
Manicípel 1 Prefeito Severino Ananias Dias”, cem expressa revogação de aludida tei r
o) “projeto de lei” ota enéuminhdo, uma vez aprovaiio pelos .
Enáritos Edis, constituir-se-. em elemento esséncial & atuação ES Município nã
materialização dos fundamentos constitucionais - avocádas, ou sejam “da cidadania.e da
dignidade da pessoa humima”, eis que a exiação da unidade escolar" Prefeito Severino
Ananias Dias tem como escopo O imelhor gerenciamento de uma educação de qualidade de .:
ainda se fsz mister dkente das nomas emanadas da Lelnº 9.35486 - LDB, a qual estabelece as
: competências dos antas federativos na atuação educacional “sendo de exclusiva, esponsabiídade
: do Município à iducação infantil é o ensino fundamental :
y Certos da compreenado e sensibilidade de Vossas Esconcas quanto ao
“acolhimento e aproveição do presente Projeto de Lol, Bê qui rogamos urgência urgendíseima,
rent nosso vãs de st »consdasção
Estado do-Rio de Jaheiro
Prefeitura Municipal de Vassonras
nato
' Co — Diopõo sobre a criação da unidade escolar “Escols
- ' Lo = Municipal Prefeito Severino Ananias Dias”, mesta
. : . “Cida, e lá vujras providinciaa.. .
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e &u sanciono s promnulgo'a seguinte
No Art. 1º - Fica criada a unidade escolar “Escola Municipal Préfelto Severino Anámias
Dias”, localizada nestá Cidade, à rua José Batista Neio, nº 301, bairro SHO José, outrora. ºC AIC Prefeita
" Severino. Anânias Dias”, cuja unidade stenderá : rede pábfiça municipal de ucação Infantil e e e 2?
Segmentos do Erismo Fundamental, $ .
: . Art. 2º - ho despeito deconios da prsero le conto Dor coma de douçã
a orçamentária da Secretária Mimicipal de Educação, Esporte t Lazer.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na dita de ua publicação, revogadas as disposições -
em contrário, expressamente a Lei, nº 2.323, dê 02 de agosto de. 2007, que pouojeipalizoa é Crenha .
Prefião Severino Ananias Dias. Ê alo.
. sos * .
, ' te, : o Vassouras/RJ, '
- , Es Pinheiro Bernardes Júnior
Prefeito Municipal