materia nº 822/2025

“assoua”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 10 de novembro de 2025.
OFÍCIO PMV/GP Nº 752/2025
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 077/2025
Ref.: Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão do Direito Real de Uso, Imóvel de
propriedade do Município de Vassouras, e dá outras Providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Autoriza
o Poder Executivo a dar em Concessão do Direito Real de Uso, Imóvel de propriedade do
o
Município de Vassouras, e dá outras Providências, devidamente acompanhado com a Mensagem n
077/2025.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Di RS Ro
(Rosi Silva)
Prefeita
Tanovas |
PROTOCOLO |
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
(24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Avenida Otávio Gomes,
Tel.: (24)
2491-9044 — Fax:
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 077/2025 Vassouras, 10 de novembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Autoriza o Poder
Executivo a dar em Concessão do Direito Real de Uso, Imóvel de propriedade do Muni
Vassouras, e dá outras Providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a concessão do direito real de uso de área
pertencente ao Município de Vassouras à empresa Brasil Máquinas para Reciclagem LTDA, localizada
no Polo Industrial.
io de
A medida visa estimular o desenvolvimento econômico local, promover a geração de empregos e
o aproveitamento produtivo de área pública, mantendo a propriedade do bem sob domínio municipal.
Trata-se de ação de interesse público, voltada ao fortalecimento do setor industrial e à
sustentabilidade econômica e ambiental do Município.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação. Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
(Rosi Silva)
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044
www.vassouras.rj.gov.br
E
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº XXXX de de de 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão do
Direito Real de Uso, Imóvel de propriedade do Município
de Vassouras, e dá outras Providências.”
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em Concessão de Direito Real de Uso, à
empresa Brasil Máquinas para Reciclagem LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
54.698.481/0001-80, uma área de terras, identificada no endereço: RJ 127, Km 42, s/n, Vassouras-RJ, Polo
Industrial de Vassouras, com 19.500 m? (Dezenove mil e quinhentos metros quadrados)
Art. 2º O prazo da concessão será de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da lavratura do instrumento de
Concessão.
Art. 3º A presente lei, no que couber, será regulamentada em até 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 1935/99.
Vassouras, de de 2025.
(Rosi Silva)
Prefeita