texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo e Planejamento
Vassouras, 09 de março de 2007.
MENSAGEM Nº 011/2007
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que acrescenta dois parágrafos ao artigo 166
do Capítulo “Da Incidência e do Fato Gerador”, sob o Título “Do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana”, da Lei Complementar nº
27 de 31.12.02., que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de
Vassouras , dando outras providências.
Faz-se indispensável a efetivação do presente projeto, que após a
D. apreciação e ratificação pelos membros desta Egrégia Casa, irá
incentivar o investimento do empresariado do setor imobiliário no
município de Vassouras.
O projeto em tela permite ao loteador, pelo prazo de 2 (dois) anos
contados da efetivação do registro do projeto de loteamento no Registro
Geral de Imóveis, efetuar o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU sobre a área que remanesce ainda não
negociada , por cálculo global da mesma, sem a individualização do cálculo
por lote, como é praticado até a presente data.
O cálculo sobre a totalidade da área remanescente tem como
objetivo estimular os empreendimentos imobiliários em nossa região, vez
que o cálculo individual , por lote, onera sobejamente o loteador,
desestimulando a iniciativa de investimento no Município.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos
nossos votos de estima e consideração.
EIA Lui
uuto À y
urico Pinheiro Bernafdes MAMAS,
Prefeito Municipal dg/Vassouras
Exmo. Sr.
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURAS/RJ
1.5 MAR. 2007
Re RS
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº 63 / 2007
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 166 da
Lei Complementar nº 27 de 31.12.02, que dis-
põe sobre o Sistema Tributário do Município de
Vassouras.
Art. 1º - Esta Lei acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 166 da Lei
Complementar nº 27 de 31.12.02., que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município
de Vassouras.
Art. 2º - O artigo 166 da Lei Complementar nº 27 de 31.12.02. passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 166 — Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título.
$ 1º - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o
Justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes
compradores imitidos na posse, os cessionários ,os posseiros , os comodatários e os
ocupantes a qualquer título do imóvel. ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou
jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto ou imune.
82º - O imposto é anual e na forma da lei civil se transmite aos
adquirentes.”
8 3º - No caso de loteamentos , o contribuinte será o loteador , e à
medida que forem sendo vendidos os lotes , os respectivos adquirentes responderão pelo
pagamento do imposto relativo à sua área e o loteador pelo imposto concernente a área
que remanesce ainda não negociada, sem a individualização da cobrança por lote,pelo
prazo de 2 (dois) anos contados da efetivação do registro do projeto de loteamento no
Registro Geral de Imóveis.
8 4º - Findo o prazo aludido no parágrafo anterior, o loteador
passará a responder pelo pagamento do imposto de cada lote individualmente, que restar
de sua propriedade.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. 12 de março de 2007
EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR
Prefeito Municipal
>
open original →