| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | Revoga integralmente o artigo 6º, do Projeto de Lei nº 820/2025, que dispõe sobre o lançamento, a atualização e o parcelamento dos créditos fiscais oriundos de ressarcimento ao Erário. |
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| CÂMARA MUNICIPAL DE | | VASSOL RAS/RI | | | Estado do Rio de Janeiro | Câmara Municipal de Vassouras | 11 DEZ 70 PROTOCOLO | Nº 02 1 q0as | EMENDA SUPRESSIVA Nº 02. Revoga-se integralmente o artigo 6º, do Projeto de Lei nº 820/2025, que dispõe sobre o lançamento, a atualização e o parcelamento dos créditos fiscais oriundos de ressarcimento ao Erário. Art. 1º - Revoga-se integralmente o artigo 6º, do Projeto de Lei nº 820/2025, que dispõe sobre o lançamento, a atualização e o parcelamento dos créditos fiscais oriundos de ressarcimento ao erário. Art. 1º ao 5º - Omissis — Mantida a redação original “Art. 6º - Revogado” Art. 7º — Omissis - Mantida a redação original Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2025. | | Leonardo Mirdnda Guimarães Vereador Câmara Municipal de Vassouras, RJ, Rua Barão de Capivari, 20, Centro. CEP 27.700.000, CNP] 27.964,923/0001-10 camaravassouras(cD gmail.com