materia nº 834/2025

“assouar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 26 de novembro de 2025.
OFÍCIO PMV/GP Nº 771/2025
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 081/2025
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.357.947,00 (Um
| milhão, trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais) e dá outras
| providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.357.947,00 (Um milhão,
trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais) dá outras providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 081/2025.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
(Rosi Silva)
Prefeita
[CÂMARA MU ARA Mi INICIPAL D IPAL DE
| VASSOL RAS/RJ
|
Excelentíssimo Senhor 27 NOV 2025
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. nim TOCO a 0; º|
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www.vassouras.rj.gov.brl
“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 081/2025 Vassouras, 26 de novembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.357.947,00 (Um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil,
novecentos e quarenta e sete reais) e dá outras providências.
Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do provável excesso de
arrecadação comprovada não prevista no exercício, Fonte de Recurso 160020, referente a transferência
recebida conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para
aprovação. Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
VE,
(Rosi Silva
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras. rj gov.br
tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETODELEI (o
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 1.357.947,00 ( Um
Milhão, Trezentos e Cinquenta e Sete Mil, Novecentos e Quarenta e Sete Reais ) dá outras
correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998>
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.357.947,00 ( Um Milhão, Trezentos e Cinquenta e Sete Mil, Novecentos
e Quarenta e Sete Reais ) por Excesso de Arrecadação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Considerando as Transferências do Fundo Nacional de Saúde referente as Portarias abaixo para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada em
Saúde;
Nº Portaria Data Portaria Nº Proposta | Valor
sa 15/09/2025 36000696260202500 | R$ 438.705,00
36000697660202500 R$ 521.737,00
8.413 14/10/2025 36000712087202500 R$ 397.505,00
Total Emendas de Bancada Obrigatória R$ 1.357.947,00
Considerando a Fonte de Recurso 160020 — Transferência do Governo Federal de Emenda Parlamentar de Bancada;
Art. 2º Segue informações para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada não prevista no exercicio, da fonte de recurso 160020, referente a
Transferência Recebida.
Despesa
Fonte de Recurso 160020 -Transferência FNS Emenda Parlamentar de Bancada Obrigatória
Órgão - 03 Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária - 03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043.2.201000 Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 438.705,00,
103020043.2.204000 Regulação Ambulatorial e Hospitalar
3.3.50.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 919.242,00
Total a Suplementar Fonte 160020 R$ 1.357.947,00
Receita
Natureza da Receita Descrição
17.1.3.50.2.1.01.00.00 Transferência de Recursos SUS - Atenção Especializada R$ 1.357.947,00
Total Receita Fonte 160020 R$ 1.357.947,00
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
) Vassouras, 26 de novembro de 2025.
= SILVA
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2025 de autoria do Poder Executivo.
Página 1 de 1