materia nº 835/2025

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 26 de novembro de 2025.
OFÍCIO PMV/GP Nº 772/2025
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 082/2025
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00
(Quinhentos mil reais) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 500.000,00 (Quinhentos mil
reais) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº
082/2025.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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(Rosi Silva)
Prefeita
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 082/2025 Vassouras, 26 de novembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) e dá outras correlatas
providências.
Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do provável excesso de
arrecadação comprovada não prevista no exercício, Fonte de Recurso 160010, referente a transferência
recebida conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para
aprovação. Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
(Rosi Silva)
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
wwyw.vassouras. rj gov.br
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Estado do Rio de Janeiro ”
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 500.000,00
(Quinhentos mil reais) dá outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500.000,00 ( Quinhentos mil reais ) por Excesso de Arrecadação conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
Considerando a Transferências do Fundo Nacional de Saúde referente a Portaria GM/MS nº 7.431 de 02 de julho de 2025 - Proposta nº 36000662664202500 no valor de R$
500.000,00 (Quinhentos mil reais) para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada em Saúde;
Considerando a Fonte de Recurso 160010 — Transferência do Governo Federal de Emenda Parlamentar Individual;
Art. 2º - Segue informações para abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada não prevista no exercício, da fonte de recurso 160010, referente à Transferência
Recebida.
Despesa .
| Fonte de Recurso 160010 Transferência FNS Emenda Parlamentar Individual
| Órgão-o3 Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária - 03.01 Eundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 ' pra Hospitalar e Ambulatorial L
103020043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043.2.201000 Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 450.000,00
3.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Total a Suplementar Fonte 160010 R$ 500.000,00
Receita
Natureza da Receita Descrição
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00 Transferência de Recursos SUS - Atenção Especializada R$ 500.000,00
[ rotal Receita Fonte 160010 R$ 500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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| Rei
| ROS) ETI SILV
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2025 de autoria do Poder Executivo.
Vassouras, 26 de novembro de 2025.
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