materia nº 838/2025

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 26 de novembro de 2025.
OFÍCIO PMV/GP Nº 776/2025
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 086/2025
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 287.548,86
(Duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) e dá
outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 287.548,86 (Duzentos e oitenta
e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) e dá outras correlatas
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 086/2025.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
(Rosi Silva)
Prefeita
27 NOV 2025
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE | av m|
Excelentíssimo Senhor
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
“assguar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 086/2025 Vassouras, 26 de novembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 287.548,86 (Duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e
quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) e dá outras correlatas providências.
Os recursos para atender a presente suplementação, deverá ser alocado conforme função,
subfunção, projeto/atividade, programa, ação, elemento de despesa e valor, Fonte de Recurso 154600,
conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para
aprovação. Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
(Rosi Silva)
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj gov.br
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 287.548,86 ( Duzentos e Oitenta e Sete
Mil, Quinhentos e Quarenta e Oito Reais e Oitenta e Seis Centavos ) dá outras correlatas providên
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º95 de 1995>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial, no valor de R$ 142.812,66 ( Cento e Quarenta e Dois
Arrecadação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Oitocentos e Doze Reais e Sessenta e Seis Centavos ) por Excesso de
RRECAD: FUND!
Abertura de crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação não prevista, no valor de R$ 142.812,66, referente à transferência recebida, da fonte de Transferências do FUNDEB — Complementação da União —
ETI - (154600), conforme estabelecido na Portaria MEC nº 669/2025.
PROPOSTA DE ALOCAÇÃO DE RECURSO
Avt. 2º - O recurso deverá ser alocado conforme função, subflunção, projeto/atividade, programa, ação, elemento de despesa e valor abaixo relacionados.
Excesso de arrecadação (fonte 154600) - R$ 142.812,66
11.10 — Fundo Municipal de Educação
2 Educação
12361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 70% R$ 142.812,66
RECEITA:
7.1.5.53,0.1.00 — Transferências de Recursos do FUNDEB Dest. à criação matrículas — ET - R$ 142.812,66
Art. 3º - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial, no valor de R$ 144.736.20 ( Cento e Quarenta e Quatro À
de Arrecadação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada
il, Setecentos e Trinta e Seis Reais é Vinte Centavos ) por Provável Excesso
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃ!
Abertura de Crédito Adicional Especial por Provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 144.736,20, da fonte de Transferências do FUNDEB — Complementação da União — ETI - (154600), sendo RS 142.812,66
conforme cronograma de desembolso, Portaria MEC nº 669/2025 e R$ 1.923,54 oriundos de rendimentos.
PROPOSTA DE ALOCAÇÃO DE RECURSO
Art. 4º - O recurso deverá ser alocado conforme função, subfunção, projetoatividade, programa, ação, elemento de despesa e valor abaixo relacionados.
Provável Excesso de arrecadação (fonte 154600) - R$ 144.736,20
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 70% R$ 144.736,20
RECEITA:
1.7.1.5.53.0.:1.00 — Transferências de Recursos do FUNDEB Dest. à criação matrículas — ETI - R$ 142.812,66
1.3.2.1.01.0.1.60 - Remuneração de Depósitos Bancário - ETI- RS 1.923,54
Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso.
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
11/2025 R$ 142.812,66 0,6712 R$ 143.771,21 R$ 958,55
12/2025 R$ 143.771,21 0,6712 R$ 144.736,20 RS 964,99
Total de Rendimento R$ 1.923,54
Total Suplementação | RS 1.923,54
* Fonte: Banco Central do Brasil
hetps:/Awww.beb.gov.br/estatis!
s/remuneradepositospoupanca
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 26 de novembro de 2025.
ROSILANE PIVETI SI
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2025 de autoria do Poder Executivo.
98'gps'L8T
98'gyS'L8T
exisgg ogdeanpa ETOO'TIE TT
med [| v | TEUSWEpUNa OUISU3 TIE TT
opsenpazt
EN 6887 og5eanp3 ap jedoluniA Opuna - OT'TT
1 04ÍY ep ogÍLDSId
Epp ap opeptun | ompoig [vidodi] ory
98'BPS'LBT SA
vToL apepiun
| co |
[o |
ouy
OLIBJUQUIBÕIO OUÍEIOP PP ogÍBI): OAaÍGO
SEINOSSEA 9P [EdIUNTA CAM pIA
ALOXINV
ETAAAAA
ovôv aa OYSNTINI
SVENOSSVA aQ TVdIDINNIA VANLIIAIAA
OuIaNYF a OI OQ OAVISI
SVAS OQ VALLVHIdII VONANdIA