materia nº 841/2025

e
/€ AMARA MUNICIPAL DE
| VASSOL RAS/RJ
0 2 DEZ 7025
PROTOCOLO
Nº 841 / 2027
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS im
CÂMARA DE
VASSOURAS
PROJETO DE LEINº /2025
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO
DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS
PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS AOS
DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica isento da taxa de inscrição para concursos públicos e processos
seletivos realizados no âmbito do Município de Vassouras o doador regular de sangue.
Parágrafo único - Considera-se doador regular de sangue aquele que realizar, no
mínimo, três doações no período de doze meses, devidamente comprovadas por órgão
oficial ou entidade credenciada pelo Poder Público.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades que integram a Administração Pública Municipal
ficam obrigados a incluir, nos editais de concursos públicos e processos seletivos, a
previsão da isenção tratada nesta Lei.
Parágrafo único - Para usufruir da isenção, o candidato deverá apresentar
comprovação da condição de doador regular no ato da inscrição.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Barão de Capivari, nº 20, Centro, Vassouras — RJ — Cep: 27700-000
(24) 2491-9400 | www.vassouras.rj.leg.br | camara(dvassouras.r; leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo incentivar a doação de sangue no
Município de Vassouras, ampliando o engajamento da população em uma prática
essencial para salvar vidas. A oferta de isenção da taxa de inscrição em concursos
públicos e processos seletivos representa uma forma de reconhecimento ao gesto
voluntário dos doadores regulares, além de estimular novos participantes a
contribuírem com os bancos de sangue.
Solicito, portanto, a cooperação dos nobres pares para aprovação
deste importante projeto de lei.
Sala das Sessões, de de 2025.
João Vitor cuimarãos beds de Oliveira
Vereador
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