| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | Institui e consolida a Contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Pública - COSIP - no Município de Vassouras, estabelece metodologia de cálculo baseada em Consumo (kWh) x TEIP x Multiplicador, define regras de arrecadação, isenções, obrigações da concessionária, penalidades e destinação dos recursos, e dá outras providências. |
| native_id | 13242 |
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