materia nº 870/2025

: CÂMARA MUNICIPAL DE | |
VASSOLRAS/RJ
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10 DEZ 25
“assouat? | PROTOCOLO
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 05 de dezembro de 2025.
OFÍCIO PMV/GP Nº 794/2025
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 088/2025
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 4.000.000,00 (Quatro
Milhões de Reais) dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais) e
dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 088/2025.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Lesilâno ond Tódéra
(Rosi Silva)
Prefeita
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 088/2025 Vassouras, 05 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais) dá outras correlatas
providências.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação
comprovada não prevista no exercício, da fonte de recurso 160010, conforme demonstrado no artigo 2º do
referido projeto de lei.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação. Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
(Rosi Silva)
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: A
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 4.000.000,00 (Quatro
Milhões de Reais ) dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais ) por Excesso de Arrecadação
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Considerando a Transferências do Fundo Nacional de Saúde referente a Portaria GM/MS nº 7.345 de 27 de junho de 2025 - Proposta nº 36000667145202500 no valor de R$
4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais ) para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada em Saúde;
Considerando a Fonte de Recurso 160010 — Transferência do Governo Federal de Emenda Parlamentar Individual;
Art. 2º - Segue informações para abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada não prevista no exercício, da fonte de recurso 160010, referente a Transferência
Recebida.
Despesa
Fonte de Recurso 160010 Transferência FNS Emenda Parlamentar Individual
Órgão - 03 Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária - 03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043.2.204000 Regulação Ambulatorial e Hospitalar
3.3.50.39.00.160010 Outros Serv T P Jurídica R$ 4.000.000,00
Total a Suplementar Fonte 160010 H R$ 4.000.000,00
Receita
Natureza da Receita Descrição
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00 Transferência de Recursos SUS — Média e Alta Complexidade Amb. Hosp. R$ 4.000.000,00 DE |
Total Receita Fonte 160010 R$ 4.000.000.00
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A Vassouras, 05 de dezembro de 2025
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ROSILANE PIVETI SILV
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2025 de autoria do Poder Executivo.
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